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Decisões - CGJ|SP
20 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Portaria n. 20/2013 (Cria o Grupo de Trabalho para estudos relacionados ao emprego de Documentos e Meios Eletrônicos nos Serviços Notariais do Estado de São Paulo)

DICOGE 1.2 PORTARIA Nº 20/2013 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º – Fica criado, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, Grupo de Trabalho para estudos relacionados ao emprego de DOCUMENTOS E MEIOS ELETRÔNICOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo […]
Decisões - CSM|SP
20 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0909846-85.2012.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante ROSA MARIA PAVÃO RODRIGUES, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CGJ|SP
18 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 189/2013 (Apresenta o termo padrão de ata a ser utilizado pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes por ocasião da correição nas unidades extrajudiciais)

COMUNICADO CG Nº 189/2013 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no item 4.1 do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO a competência de fiscalização, em caráter geral e permanente, […]
Decisões - CGJ|SP
18 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 09/2013 (Altera a redação do item 112, da Subseção III, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das NSCGJ)

Republica-se o Provimento 09/2013, publicado no DJE do dia 15/03 p.p., por conter erro material (onde se lê processo 2012/149009, leia-se processo 2013/20518) PROVIMENTO CG N° 09/2013 Altera a redação do item 112, da Subseção III, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O […]
Decisões - TJ|SP
14 de março de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel – Simulação de venda por interposta pessoa para beneficiar companheira em detrimento da meação e dos herdeiros – Procedência – Negócio realizado sob a égide do Código Civil de 2002 – Prescrição não configurada – Reconhecimento da nulidade que se sujeita à aplicação do art. 205 do Código Civil – Contagem do prazo que se inicia da abertura da sucessão – Ilegitimidade ativa da co-autora afastada, pela aplicação da teoria da asserção – Elementos de convicção decorrentes do conjunto probatório que permitem reconhecer a simulação do ato entre as rés, nos termos do art. 167, §1º, I do Código Civil – Sentença mantida – Recurso desprovido.

EMENTA Anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel – Simulação de venda por interposta pessoa para beneficiar companheira em detrimento da meação e dos herdeiros – Procedência – Negócio realizado sob a égide do Código Civil de 2002 – Prescrição não configurada – Reconhecimento da nulidade que se sujeita à aplicação do […]
Decisões - CNJ
11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CNJ: Recomendação Corregedoria Geral da Justiça – CNJ nº 09/2013 (Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro)

Recomendação CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – CNJ nº 09, de 07.03.2013 – D.J.: 07.03.2013. Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO as notícias […]
Decisões - CSM|SP
11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de sentença – CND da Receita Federal e CND expedida pelo INSS – Certidão conjunta negativa de débitos de tributos e contribuições federais – Dispensa – Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – Exigência descabida – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000003-22.2009.8.26.0441, da Comarca de PERUÍBE, em que é apelante MARIA ERONILDA VIEIRA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do […]
Decisões - CSM|SP
11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Pessoa Jurídica Estrangeira proprietária de bem imóvel no Brasil – Necessidade da inscrição e indicação do CNPJ na Escritura Pública de Compra e Venda em conformidade à Lei dos Registros Públicos e normas administrativas incidentes – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0006900-43.2010.8.26.0068 da Comarca de BARUERI, em que é apelante WAFA WEHBE SPIRIDON e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar […]
Decisões - CSM|SP
11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título – Cópia – Exibição tardia do traslado original da escritura pública de venda e compra – Impossibilidade – Dúvida prejudicada – Recorrente despido de interesse recursal – Pretendida declaração de nulidade da escritura – Questão estranha ao procedimento da dúvida – Eleição da via inadequada ao fim perseguido – Divergência entre o preço total do contrato e os declarados valores individuais dos imóveis – Prévia retificação do erro material – Imprescindibilidade – Desqualificação registral acertada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0005479-09.2010.8.26.0071, da Comarca de BAURU, em que é apelante EDISON SANCHES e apelada MARIA APARECIDA COSTA JACINTHO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar por prejudicado o pedido, aqui admitido como dúvida inversa, e não conhecer da apelação, […]
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