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Decisões - CSM|SP
11 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel rural – Aquisição de usufruto por estrangeiro – Desnecessidade da autorização expedida pelo INCRA – Princípio da legalidade estrita – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0009584-92.2012.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que é apelante JULIANA YURI TABA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - TJs/CGJs
7 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação Cível – Família – Código Civil de 1916 – Direito das Obrigações – Regime de Bens: Comunhão Parcial – Casamento: Dissolução – Partilha – Imóvel adquirido antes do Casamento: Incomunicabilidade – Mútuo para aquisição de imóvel contraído antes do Casamento – Prestações: Pagamento – Presunção – Incomunicabilidade – Interpretação: negativa de vigência ao Código Civil: Impossibilidade.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – FAMÍLIA – CÓDIGO CIVIL DE 1916 – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL – CASAMENTO: DISSOLUÇÃO – PARTILHA – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO: INCOMUNICABILIDADE – MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CONTRAÍDO ANTES DO CASAMENTO – PRESTAÇÕES: PAGAMENTO – PRESUNÇÃO – INCOMUNICABILIDADE – INTERPRETAÇÃO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO […]
Decisões - CSM|SP
6 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de Adjudicação – Desnecessidade de se apresentar certidão de casamento e CPF em razão do conteúdo da matrícula e situação concreta – ITBI – Diversidade de situação jurídica nos termos da legislação municipal entre as hipóteses de compromisso de compra e venda e cessão da posição contratual – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0003273-76.2013.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que são apelantes DAVID PAULO SUCCI e ROSÂNGELA MARIA RODRIGUES SUCCI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]
Decisões - CSM|SP
6 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no matrimônio – Universalidade de Direitos – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0002180-42.2012.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em que é apelante AURÉLIO AGOSTINHO RUETE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GENERAL SALGADO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Reconhecimento de firma legitimo – Modalidade semelhança – Assinatura falsa – Perícia – Não há indicio de envolvimento da serventia – Proximidade entre as assinaturas – Procedimento arquivado.

Processo 0052502-87.2012.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos D. T. A. de A. M. Cuida-se de expediente instaurado em decorrência do requerimento da Dra. D A M referentemente ao reconhecimento de firma por semelhança em instrumento particular (a fls. 02/14, 27/41, 56/62, 75/197 e 210/250). Houve manifestação do Sr. (…)º Tabelião de Notas da Comarca da […]
Decisões - CGJ|SP
6 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

Provimento CG nº 02/2014 (Altera a redação do item 117, g, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

DICOGE 2.1 PROVIMENTO CG N.º 02/2014 Altera a redação do item 117, g, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e […]
Decisões - TJ|SP
1 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Adoção – Sucessão da avó biológica – Pretensão das netas adotadas após morte do pai – Inventário – Despacho de exclusão – Agravo de instrumento improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 426.226.4/2, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ADRIANA MALUF BOGOSSIAN GESUELE e OUTRA, sendo agravados AZIZ BOGOSSIAN e OUTROS: ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
31 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Associação – Falta de cumprimento do disposto no artigo 2.031 do Código Civil no prazo legal – Pessoa jurídica em situação irregular a exigir adequação – Irregularidade da constituição – Vício do ato de registro – Declaração de nulidade.

0054616-33.2011.8.26.0100 (CP 427) Pedido de Providências 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo – Associação – falta de cumprimento do disposto no artigo 2.031 do Código Civil no prazo legal pessoa jurídica em situação irregular a exigir adequação – irregularidade da constituição vício do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
31 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida pretensão de se registrar escritura pública de cessão de direitos de meação e hereditários referentes a um imóvel partilha do imóvel já homologada e registrada não há mais que se falar em direitos hereditários, mas sim de direitos reais escritura de cessão pode ser recepcionada como compra e venda precedentes desta Vara muito embora o título possa ser registrado como venda e compra, ainda há exigências a serem cumpridas (recolhimento do ITBI e apresentação da DOI), razão pela qual o título não pode, da forma como apresentado, ingressar em fólio real dúvida procedente.

0068806-30.2013.8.26.0100 (CP 385) Dúvida R. M. S. 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital CONCLUSÃO Em 07 de janeiro de 2014, faço estes autos conclusos a(o) MM(A). Juiz(a) de Direito Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, _______________, Escrevente, digitei. Dúvida pretensão de se registrar escritura pública de cessão de direitos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Cobrança de valores para obtenção de documentos – Equívocos na apuração e indicação do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – Indicação equivocada do valor da ações inventariadas – Indicação na escritura de que o ato fora realizado na sede serventia, quando o foi em diligência – Instauração de processo administrativo disciplinar.

Processo 0018399-20.2013.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos F. A. S. e outros – P. R. C. e outro VISTOS. Cuida-se de expediente instaurado em decorrência de representação da Sra. F A S, Sr. J L S, Sra. M M S e Sra. A M S d G referindo uma série de irregularidades quando da realização […]
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