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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de confissão de dívida com pacto adjeto de constituição de propriedade fiduciária e outras avenças – Imóvel indisponível – Penhora, em execução fiscal, a favor da fazenda nacional e da união – Recusa do registro com base no artigo 53, §1°, lei 8.212/91 – Alienação voluntária – Irrelevãncia da aquisição anterior por alienação forçada – Registro inviável – Dúvida procedente – Recurso desprovido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3003761-77.2013.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante N A FOMENTO MERCANTIL LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de sentença – Partilha concedendo à recorrente metade do imóvel – Matrícula em nome de pessoa diversa daquela que teve o imóvel partilhado – Ofensa ao princípio da continuidade – Impossibilidade de registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0041284-28.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NADIA GARCIA, é apelado 4° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de […]

Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Fração ideal adquirida por permuta, na constância de casamento em que o regime de bens era o da separação obrigatória – Presunção de que restou comunicada ao outro cônjuge (aquesto, Súmula 377, STF) – Existência de cláusula de incomunicabilidade no bem dado em permuta – Necessidade da sub-rogação de vínculo para manter a restrição no bem recebido, inocorrente na espécie – Hipótese, ainda, em que o cônjuge da suscitante faleceu – Exigibilidade do registro do formal de partilha, onde se demonstre que o aquesto lhe tocou, exclusivamente, para que possa instituir usufruto em favor de coproprietária – Ausência de tal providência que quebra a continuidade – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0011231-64.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LEONOR PAJARO GRANDE FERREIRA, é apelado 7° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]

Decisões - CNJ

31 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 39/2014 (Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 39, de 25.07.2014 – D.J.E.: 30.07.2014. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais […]

Decisões - CNJ

31 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 38/2014 (Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 38, de 25.07.2014 – D.J.E.: 30.07.2014. Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 154, e seus parágrafos, e 399, […]

Decisões - CSM|SP

29 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de Escritura de Compra e Venda com Confissão e Assunção de Dívida e Pacto Adjeto de Hipoteca – Desnecessidade de cancelamento de hipoteca anterior para averbação de nova garantia – Impossibilidade, no entanto, de manutenção de cláusulas de impenhorabilidade, visto que se trata de contrato oneroso – Inteligência do art. 11 da Lei Complementar n. 93/98 – Possibilidade de registro da escritura, desconsideradas as cláusulas, em face do princípio da cindibilidade – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002464-95.2012.8.26.0480, da Comarca de Presidente Bernardes, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - TJs/CGJs

29 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação anulatória de negócio jurídico de doação envolvendo avós (doadores) e netos (donatários) – Alegação de necessidade de anuência dos demais descendentes dos doadores (art. 496 do CCB/2002) e reserva da metade que compete aos herdeiros necessários – Necessidade de aferição do patrimônio dos doadores – Prova pericial – Indispensabilidade – Ausência – Nulidade da sentença.

Íntegra do acórdão: Acórdão: Apelação Cível n. 1.0439.03.025371-0/001, de Muriaé. Relator: Des. Lucas Pereira. Data da decisão: 17.07.2008. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO ENVOLVENDO AVÓS (DOADORES) E NETOS (DONATÁRIOS) – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES DOS DOADORES (ART. 496 DO CCB/2002) E RESERVA DA METADE QUE COMPETE AOS HERDEIROS […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Alienação fiduciária – Leilão dos imóveis dados em garantia, arrematados por valor inferior ao da dívida, mas suficiente para o agente fiduciário emitir o termo de quitação em favor da fiduciante – Posterior venda dos bens – Irregularidade inexistente – Qualificação do título que não atinge o mérito da quitação – Títulos formalmente em ordem – Dúvida improcedente.

1026550-21.2014 CP 60 Dúvida 14º Registro de Imóveis da Capital L. P. C. Alienação fiduciária – leilão dos imóveis dados em garantia, arrematados por valor inferior ao da dívida, mas suficiente para o agente fiduciário emitir o termo de quitação em favor da fiduciante – posterior venda dos bens – irregularidade inexistente – qualificação do […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

24 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Formal de Partilha – Aquisição do imóvel a título oneroso – Não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré-morto passando diretamente à sucessão da cônjuge virago, cuja partilha se pretende registrar – Violação ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

1036533-44.2014 (CP 110) Dúvida 14º Oficial de Registro de Imóveis R. R. R. Registro de Formal de Partilha – Aquisição do imóvel a título oneroso – Não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré-morto passando diretamente à sucessão da cônjuge virago, cuja partilha se pretende registrar – Violação ao princípio da continuidade – […]

Decisões - CGJ|SP

24 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Consulta perante o Juízo Corregedor Permanente acerca da possibilidade de lavrar escritura pública de inventário na hipótese de existir testamento, desde que os herdeiros sejam capazes, estejam de acordo com a partilha e não haja fundação – Decisão do Juízo Corregedor Permanente que autoriza a prática do ato, mediante prévia análise do Juízo responsável pela abertura e registro do testamento a respeito da inexistência de qualquer circunstância que torne imprescindível a ação de inventário e expressamente autorize o inventário extrajudicial – Inviabilidade – O exame realizado pelo Juízo que determina a abertura, registro e cumprimento do testamento, nos termos do artigo 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil, é superficial, referente aos aspectos formais e extrínsecos – O exame do conteúdo do testamento, em observância às disposições contidas no artigo 1.899 e seguintes do Código Civil, ocorre na fase do inventário judicial, daí a razão de o legislador vedar o inventário extrajudicial em qualquer hipótese de existência de testamento, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/62010 – CAPITAL – 10º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL Parecer 221/2014-E Tabelião de Notas – Consulta perante o Juízo Corregedor Permanente acerca da possibilidade de lavrar escritura pública de inventário na hipótese de existir testamento, desde que os herdeiros sejam capazes, estejam de acordo com a partilha e […]