Provimento CG Nº 06/94 O Desembargador Antonio Carlos Alves Braga, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a conveniência da implantação de Registro de Testamentos do Estado de São Paulo; Considerando a solicitação do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, de estender o Registro Central de Testamentos, existente na […]
Processo 0037946-46.2013.8.26.0100 Registro Civil das Pessoas Naturais R. Di P. R. Di P. Vistos. 1. Fls. 127 e ss: Infere-se dos autos que V. Di P. encontra-se impossibilitado de exprimir sua vontade, em virtude de doença. Na ação de interdição que está em tramite, consta que houve nomeação de curador provisório, mas não consta sentença […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001958-74.2014.8.26.0634, da Comarca de Tremembé, em que é apelante REGINA MULLER, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TREMEMBÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO RECURSO, […]
Circular Notarial nº 2546/2016 Inexigibilidade da comprovação de recolhimento do IPTU Prezados notários, O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga abaixo a opinião jurídica do advogado Dr. José Junqueira, que trata da inexigibilidade da comprovação de recolhimento, isenção ou imunidade, do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), bem como da inexistência de […]
Processo 1095286-23.2016.8.26.0100 Dúvida Bloqueio de Matrícula I. S/A C. e P. Registro de Carta de Adjudicação – recolhimento antecipado do ITBI na expedição da carta de arrematação – exigência de novo recolhimento do imposto – descabimento ante a incidência do mesmo fato gerador do tributo, mesmo imóvel e mesmas partes – caracterização de bins in […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1066691-48.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, é apelante JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA SOUZA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1059789-79.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes, é apelante M B L TECIDOS E CONFECÇÃO LTDA. ME e Apelado 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0022843-24.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são partes é apelante OSNI DE OLIVEIRA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Vara de Família e Sucessões Autos nº: 1831/2015 – 201502991920 Natureza: Interdição (curatela de interditos) Requerente(s): P. de F. D. Requerido(s): J. P. de F. D. “Ser livre é não ser escravo das culpas do passado nem das preocupações do amanhã. Ser livre é ter tempo para as coisas […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000657838 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1047449-50.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes IZABEL DA PAZ ALCÂNTARA e SILVANA DA PAZ ALCÂNTARA, é apelado CHEFE DO POSTO FISCAL DA CAPITAL – POSTO FISCAL DA LAPA. ACORDAM, […]
