Decisão – Regularidade de reconhecimento de firma é válida mesmo antes da vigência do contrato JUÍZO DE DIRETO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Processo 583.00.2007.222090-4 VISTOS. Trata-se de representação formulada pelo Tabelião Osvaldo Fernandes Testoni, Titular do 30º Tabelionato de Notas da Capital, instruída com cópias do documento de fls. 3/7, que se insurge […]
Nota divulgada no Informativo nº 414 do STJ. QUARTA TURMA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REGISTRO. Falecido o pai registral e diante da habilitação do recorrente como herdeiro, em processo de inventário, a filha biológica inventariante ingressou com ação de negativa de paternidade, ao buscar anular o registro de nascimento do recorrente sob alegação de falsidade ideológica. Anote-se, […]
Nota divulgada no Informativo nº 413 do STJ – (STJ). QUARTA TURMARENÚNCIA. HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA. Em razão do trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, não cabe pedido do banco credor de aceitação de herança de renunciante (devedor), pois o requerimento só poderia ser formulado enquanto estivessem pendentes os direitos hereditários do devedor; […]
Acórdão: Recurso em Mandado de Segurança n. 22.684 – RJ (2006⁄0199541-9). Relator: Min. Nancy Andrighi. Data da decisão: 07.05.2007. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.684 – RJ (2006⁄0199541-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CATARINA MARIA BARBOSA FERREIRA ADVOGADO : FILIPE SCHITINO SILVA DE MELLO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO […]
TERCEIRA TURMAESPÓLIO. LEGITIMIDADE. UNIÃO ESTÁVEL.A matéria cinge-se em estabelecer se o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta pelo alegado ex-companheiro do de cujus. Para a Min. Relatora, é cediço que o espólio tem capacidade processual tanto ativa quanto passiva. O próprio art. […]
Subfaturamento na transação imobiliária Por Mauro Antônio Rocha. Advogado e Coordenador Jurídico de Contratos Habitacionais da Caixa Econômica Federal, em São Paulo. 3 setembro 2009 08h09m Dos riscos e conseqüências jurídico-patrimoniais do subfaturamento na transação imobiliária 1. Introdução Escriturar a transmissão da propriedade por valor menor ao efetivamente contratado é procedimento comum e regularmente utilizado […]
Ap. Civ. 023756-0/8 Data: 25/10/95 Localidade: CampinasRelator: Antônio Carlos Alves BragaLegislação: Condomínio. Separação. Partilha de bens – registro prévio. Averbação de separação e divórcio.EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida – Condomínio – Escrituras integrativas de um mesmo ato negocial – Desnecessidade de escritura de reti-ratificação – Não exigibilidade em separação judicial de condôminos – Recurso […]
Processo 100.09.137412-1 Pedido de Providências 26º Tabelionato de Notas da Capital – VISTOS. Trata-se de procedimento instaurado por iniciativa do 26º Tabelionato de Notas da Capital, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, que relata a ocorrência de solicitações feitas por Oficiais Registradores do Estado do Rio de Janeiro, como se vê a fls. 11/15, a propósito de […]
JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)Ação anulatória de doação – Incapacidade – Autorização dos demais herdeiros – Doação inoficiosa – Ônus da prova – Escritura pública – Procuração por instrumento público – Presunção de veracidade – Tabelião – Fé pública – Falta de prova de incapacidade do doador no momento […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a procuração do agravo de instrumento da Empresa Valadarense de Transportes Coletivos Ltda., devido à ausência de qualificação do representante da companhia que assinara o documento. Por conseqüência, os ministros rejeitaram o agravo e não autorizaram o processamento do recurso de revista da empresa, que […]
