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Decisões - TJ|SP
10 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário. Exclusão de bem do formal de partilha. Regime da separação total de bens. Inadmissibilidade. Imóvel era o domicílio do casal. Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil de 2002. Recurso provido.

EMENTA Inventário – Exclusão de bem do formal de partilha – Inadmissibilidade – Imóvel era o domicílio do casal – Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil de 2002 – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 595.009–4/1–00 – São Paulo – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Jose Luiz Gavião de Almeida […]
Decisões - TJs/CGJs
8 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJMG: Não há recusa de cumprimento de ordem judicial quando solicitado o pagamento de emolumentos devidos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do processo: 1.0000.09.512425-1/000(1) Numeração Única: 5124251-56.2009.8.13.0000 Relator: WANDER MAROTTA Relator do Acórdão: WANDER MAROTTA Data do Julgamento: 09/06/2010 Data da Publicação: 20/08/2010 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – ADMISSIBILIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE PENA […]
Artigos
2 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

Da necessidade de se registrar o direito real de habitação do cônjuge e do companheiro descrito na escritura pública de inventário extrajudicial

Por Christiano Cassettari* O direito real de habitação, segundo o art. 1.414 do Código Civil, consiste no seguinte: “Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família”. Com a leitura do citado dispositivo, verifica-se que […]
Decisões - TST/TRT
26 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

TST: Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou (não conheceu) o recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Comaso (Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda.), por esta não ter autenticado a cópia da procuração do advogado que a representaria no recurso. A Comaso, inicialmente, insatisfeita com […]
Decisões - STF/STJ
26 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Administrativo. Multa de Trânsito. Porte de Documento Obrigatório. CRV. Cópia Autenticada por Tabelião. Competência.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 743.682 – RS (2005/0064814-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A EPTC ADVOGADO: FÁBIO BERWANGER JULIANO E OUTRO(S) RECORRIDO: ADROALDO FURTADO FABRÍCIO ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRÍCIO INTERES.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS […]
Decisões - STF/STJ
18 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

Direito Civil. Imóvel. Venda. Escritura pública. Outorga uxória. Suprimento. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Alvará. Ausência. Nulidade. Não ocorrência.

EMENTA CIVIL. IMÓVEL. VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. OUTORGA UXÓRIA. SUPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ALVARÁ. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 – Se a escritura faz expressa menção ao acórdão transitado em julgado, onde dispensada a autorização do outro cônjuge para a venda do imóvel, fazendo inclusive parte integrante do ato notarial, a ausência de alvará […]
Decisões - STF/STJ
16 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil. Adoção de menores por casal homossexual. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Verifica-se nos autos reais vantagens para os adotandos. Artigos 1º da lei 12.010⁄09 e 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deferimento da medida.

EMENTA DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010⁄09 E 43 DO ESTATUTO […]
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