PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Corregedoria Geral da Justiça Processo CG nº 2009/00102806 (303/10-E) TABELIONATO DE NOTAS – Pedido de providências formulado por Tabelião de Notas da Capital – Noticia de que Oficiais de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro têm exigido, indiscriminadamente, a confirmação da autenticidade […]
Vale a pena a visita A Oficina de Literatura Grogotó, dos escritores Evandro Affonso Ferreira e Marcia Tiburi, acaba de lançar o seu site com os textos dos novos escritores. Um deles é do tabelião Paulo Ferreira, que assina sob o pseudônimo Jen Roberts. Para ler a nova literatura brasileira, clique aqui. Boa leitura!
O testamento em questão foi lavrado da seguinte forma: primeiro, o oficial do cartório remeteu espécie de minuta do testamento ao testador octogenário (de delicada saúde), que fez nela correções, e, só após isso, foi à residência do testador com o texto final do testamento, que foi lido pelo oficial e assinado pelo testador e […]
O uso indevido dos links patrocinados* Eduardo Ribeiro Augusto** A disputa por clientes não se limita aos contornos das ruas e avenidas. Há tempos que a internet também figura como palco destas concorrências comerciais. As empresas, por sua vez, se preocupam cada vez mais com o formato e funcionalidade de seus endereços virtuais. Costumam, também, […]
PROVIMENTO CG N° 26/2010 Altera a redação do item 1, letra b, da Seção I, altera a redação do item 93 da Seção II, bem como dos subitens 102.2 a 102.9 da Seção II, Subseção II, e suprime os subitens 102.10 e 102.11 da Seção II, Subseção II, todos do Capítulo XX, do Tomo II, […]
DICOGE PROVIMENTO CG N° 25/2010 Altera a redação do item 61 do capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o sugerido, exposto e decidido […]
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 917-6/7, da Comarca de ARARAQUARA, em que é apelante CELSO LUDGERO DE AZEVEDO e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao […]
DOAÇÃO DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. COLAÇÃO. DISPENSA. 1 – A doação de ascendente à descendente importa adiantamento da legítima. 2 – A dispensa do herdeiro necessário de colacionar o bem recebido em doação, por ascendente, não pode ser presumida, devendo constar expressamente no testamento ou no título de liberalidade. Além disso, o […]
DESPESAS DE CARTÓRIO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CRF RESPONSABILIDADE. Pode o Cartório cobrar as despesas inerentes ao cumprimento de decisão judicial, diretamente do exeqüente ou, sendo isto inviável pelo estado de hipossuficiência do trabalhador – artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República –, que habilite seu crédito […]
Confirmada pelo TRF da 1ª Região sentença do 1º grau que exonerou fiadores dos efeitos da fiança dada à Panterinha Frutas e Vitaminas em contrato de locação firmado em 1º/05/1996, com prazo de vigência de quatro anos, prorrogável por prazo indeterminado. A Panterinha Frutas e Vitaminas é empresa locatária da Faculdade de Ciências Econômicas da […]
