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Decisões - CGJ|SP
22 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pedido formulado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) de pronunciamento, por parte desta Corregedoria Geral da Justiça, acerca de diversas questões notariais e registrais. Busca da simplificação e uniformização de procedimentos nos empreendimentos imobiliários a cargo da referida sociedade de economia mista. Pedidos que comportam apreciação e considerações.

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2010/69882 – SÃO PAULO-SP – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU e OUTROS (392/2010-E) Pedido formulado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) de pronunciamento, por parte desta Corregedoria Geral da Justiça, acerca de diversas questões notariais e […]
Decisões - STF/STJ
22 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum

DECISÃO Na união homoafetiva, a repartição dos bens deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma é o de que, nesses casos, é reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser […]
Decisões - TJ|SP
20 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJSP: Direito Sucessório – União Estável – Concorrência da companheira com filhos comuns e exclusivo do autor da herança – Impossibilidade de se conferir à companheira mais do que teria se casada fosse – Inaplicabilidade do art. 1.790 do Código Civil – Reconhecido direito de meação da companheira, afastado o direito de concorrência com os descendentes – Aplicação da regra do art. 1.829, inciso I do Código Civil – Sentença mantida – Recurso não provido.

EMENTA DIREITO SUCESSÓRIO – Bens adquiridos onerosamente durante a união estável – Concorrência da companheira com filhos comuns e exclusivo do autor da herança – Omissão legislativa nessa hipótese – Irrelevância – Impossibilidade de se conferir à companheira mais do que teria se casada fosse – Proteção constitucional a amparar ambas as entidades familiares – […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Uniformização do critério a respeito da necessidade ou não de se exigir reconhecimento das firmas daqueles que postulam averbações no Registro de Imóveis

Processo nº. 0034382-64.2010.8.26-0100 CP. 378 Pedido de Providências 5º Oficial do Registro de Imobiliário de São Paulo VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis que solicita desta Corregedoria Permanente a elaboração de norma técnica visando uniformizar o critério a respeito da necessidade ou não de se exigir reconhecimento […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Documento de identidade. Atos registrários. CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dentre outros documentos regidos por lei. Princípio da legalidade. Aceitação compulsória destes documentos. Caráter normativo.

Processo 0020908-26.2010.8.26.0100 (100.10.020908-3) CP 217 Pedido de Providências – Registro de Imóveis Maria de Lurdes Camilini Capelão VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por Maria de Lurdes Camilini Capelão, que se insurge contra a recusa do 14º Oficial Registro de Imóveis em aceitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento hábil a comprovar […]
Decisões - CSM|SP
8 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Doação com reserva de usufruto de imóvel de propriedade do doador casado anteriormente ao novo Código Civil pelo regime da Separação total de bens – Discussão sobre a incidência da Súmula n. 377 do E. Supremo Tribunal Federal – Necessidade de abertura do inventário da falecida esposa do doador para elucidar a questão – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.017.203-4, da Comarca de CAÇAPAVA, em que é apelante JURANDYR NEPOMUCENO DA SILVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - TJ|SP
6 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Sucessão – Herança – Companheira – Concorrência com filhos decorrente da união estável e filho da relação do “de cujus” e terceira pessoa – Ausência de regra legal específica – Determinação de que receba a metade do que couber aos descendentes comum e exclusivo – Solução que preserva a igualdade entre os descendentes – Recurso não provido.

INVENTÁRIO – Partilha judicial – Participação da companheira na sucessão do “de cujus” em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável – Concorrência da companheira com descendentes comuns e exclusivos do falecido – Hipótese não prevista em lei – Atribuição de cotas iguais a todos – Descabimento – Critério que prejudica o […]
Decisões - TJs/CGJs
3 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|SC: Cessão de direitos hereditários. Decisão interlocutória que condicionou a perfectibilidade do termo de cessão à assinatura dos próprios cedentes ou de procurador com poderes especiais constituídos mediante instrumento público. Irresignação do agravante, ao argumento de que a cessão de herança não demandaria forma pública. Alegação de que os poderes outorgados por procuração particular subscrita pelos cedentes seriam suficientes para concluir o ato. Insubsistência dos fundamentos recursais. Agravo desprovido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A PERFECTIBILIDADE DO TERMO DE CESSÃO À ASSINATURA DOS PRÓPRIOS CEDENTES OU DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS CONSTITUÍDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE A CESSÃO DE HERANÇA NÃO DEMANDARIA FORMA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS POR […]
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