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Decisões - TJ|SP
9 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Outorga de escritura – Mandado de segurança – Ação mandamental impetrada em face do oficial do 11º tabelionato de notas da capital – Insurgência contra a exigência de apresentação de documento comprobatório da inexistência de débito da impetrante, junto ao INSS, para lavratura da escritura de unidade autônoma ali descrita – Improcedência – Inexistência do alegado direito líquido e certo – Objeto social da apelante que não resume exclusivamente às atividades descritas no artigo 257, § 8º, IV, do Decreto 3.048/99 – Além disso, não demonstrou que o imóvel em questão pertence ao seu ativo circulante – Correta a denegação da ordem – Sentença mantida – Recurso improvido.

EMENTA OUTORGA DE ESCRITURA – MANDADO DE SEGURANÇA – Ação mandamental impetrada em face do Oficial do 11º Tabelionato de Notas da Capital – Insurgência contra a exigência de apresentação de documento comprobatório da inexistência de débito da impetrante, junto ao INSS, para lavratura da escritura de unidade autônoma ali descrita – Improcedência – Inexistência […]
Decisões - STF/STJ
2 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Inventário – Exclusão de colateral – Sobrinha-neta – Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo – Herança por representação de sobrinho pré-morto – Impossibilidade – 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto – 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça – 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. 4. Recurso especial não provido.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE COLATERAL. SOBRINHA-NETA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS DE GRAU MAIS PRÓXIMO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo aqual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito […]
Decisões - CSM|SP
25 de dezembro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida julgada procedente – Instrumento Particular de Venda e Compra com caráter de escritura pública – CNDs apresentadas quando firmado o instrumento, que devem ser revalidadas se já vencidas quando apresentado o títuloa registro – Situação que não se confunde com a hipótese de alienação materializada por escritura pública, posto ter fé pública o tabelião que lavra o ato – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.031-6/0, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e apelado o 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade […]
Decisões - CGJ|SP
21 de dezembro de 2011 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento n° 30/2011 (Torna obrigatório o uso do sistema da ‘penhora online’ no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.)

PROVIMENTO N° 30/2011 Torna obrigatório o uso do sistema da ‘penhora online’ no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. O DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em exercício, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça mantém parceria com a Associação de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de dezembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Compra e Venda. Três foram as exigências feitas pelo Oficial: a) apresentação do auto de conclusão da construção e da CND do INSS para averbação da construção; b) apresentação do original ou cópia autenticada da alteração societária da vendedora; e c) apresentação da CND de tributos municipais. Em relação a primeira exigência, pese embora a diversidade de julgados do CSM, de acordo com o atual entendimento do CSM, a cindibilidade do título permite que a averbação das construções existentes no terreno ocorraem momento posterior. Aexigência atinente à comprovação da alteração societária da vendedora encontra-se atendida pela “ficha cadastral completa” da vendedora – cuja autenticidade pode ser facilmente consultada no site da Jucesp. Por fim, referente a CND municipal, apesar da Argüição de Inconstitucionalidade nº 994.08.217573 dos arts. 19 e 21, da Lei Municipal nº 11.154/91, de forma incidental, em sede administrativa, não se reconhece a inconstitucionalidade de leis. Fica mantida, destarte, esta última exigência. Dúvida procedente.

Processo 0049621-74.2011.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis – 18° Oficial de Registro de Imóveis da Capital – SP VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda pela qual a suscitada adquire o domínio do imóvel objeto da matrícula […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de dezembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Averbação. Cancelamento. Contrato de Locação. Vigência. Imóvel livre e desembaraçado. Verificação. Ata Notarial. Meio eficaz de demonstrar a inexistência de locação. Pedido deferido.

Processo 0022686-94.2011.8.26.0100 CP-178 Pedido de Providências Registro de Imóveis Liber Center Administração de Bens Ltda VISTOS. Cuida-se de pedido de providências intentado por Liber Center Administração de Bens Ltda, que busca o cancelamento da Av. 01, da matrícula nº 30.363, do 5º Registro de Imóveis, na qual consta a averbação de contrato de locação vencido […]
Decisões - STF/STJ
30 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Civil – Família – Separação judicial – Partilha de bens – Valores de natureza trabalhista referentes ao período do casamento – Regime – Comunhão de bens – Sobrepartilha – Possibilidade – Recurso provido – 1. A jurisprudência da segunda seção é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento – 2. Recurso especial provido.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. VALORES DE NATUREZA TRABALHISTA REFERENTES AO PERÍODO DO CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO DE BENS. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de que integra a comunhão a indenizaçãotrabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento. 2. RECURSO ESPECIAL […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
24 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Retificação de Assento de Nascimento. Exclusão do prenome “J. P.” e acrescentar “C. M.” passando a chamar-se C. M. B. de M.. Princípios (dignidade da pessoa humana, veracidade registraria, e o princípio da proporcionalidade) que implicam na procedência do pedido. A filha não aceita a mudança do nome do pai em seu registro. Aparente conflito de interesses superiores. Ambos os direitos devem ser preservados e para evitar o problema mencionado basta que se faça anotação no assento da autora para que conste que possui uma filha. No futuro, se a filha precisar, por qualquer motivo, comprovar a filiação, bastará que requeira certidão de inteiro teor no assento da autora. Pedido procedente.

Processo 0039986-69.2011.8.26.0100 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Registro Civil das Pessoas Naturais VISTOS. Trata-se de ação de retificação ajuizada por J. P. B. de M. em que pretende a retificação do assento de nascimento, para excluir o prenome “J. P.” e acrescentar “C. M.” passando a chamar-se C. M. B. de M.. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
24 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências. Concessão de desconto de 50% previsto no art. 290, da Lei nº 6.015/73, para o registro da primeira aquisição de imóvel por sua esposa financiada pelo SFH. Marido já beneficiado por meio de financiamento pelo SFHem outra aquisição. Naatual escritura figura como compradores ele (reclamante) e sua esposa. Nítido está, que o interessado busca adquirir outro imóvel com seus recursos exclusivos e indica o nome de sua esposa junto do seu apenas para tentar obter a redução dos emolumentos na forma do art. 290, o que não se pode admitir, pena de se autorizar burla à Lei nº 6.015/73. Recusa mantida.

Processo nº 0046264.86.2011.8.26.0100 Pedido de Providências Decisão de fls. 10/10: VISTOS. C. A. C. da S. formulou pedido de providências questionando a recusa do 12º Oficial de Registro de Imóveis em conceder o desconto de 50% previsto no art. 290, da Lei nº 6.015/73, para o registro da primeira aquisição de imóvel por sua esposa […]
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