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Decisões - CSM|SP
9 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Desmembramento de matrícula de imóvel integrante de condomínio – Alteração da especificação condominial – Possibilidade de sobrecarga estrutural e aumento do número de condôminos – Necessidade de anuência dos demais – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0012988-31.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante MÁRCIO DA ROCHA SOARES, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - CSM|SP
9 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Compromisso de compra e venda, anteriormente registrado, cujo objeto difere da escritura ora levada a registro – Impossibilidade – recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0009938-44.2013.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante LAER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CSM|SP
9 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Imóvel rural seccionado por estrada municipal – Escritura de divisão amigável que dá origem a dois imóveis, sendo um deles inferior ao módulo rural local permitido – Inexistência de desapropriação, mas de apossamento – Impossibilidade de abertura de matrícula para a área menor – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0006806-14.2014.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que são apelantes WALTER CÂNDIDO DE MARCHI, DOLORES RIGUERA DE MARCHI, ALCIDES ROBERTO DE MARCHI, DURVALINA DE OLIVEIRA MARCHI e MARIA JOSÉ DE MARCHI DEVOGLIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA. ACORDAM, […]
Decisões - CSM|SP
9 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de hipoteca – Condomínio edilício parcialmente instalado sem individualização de todas as unidades autônomas – Necessidade de abertura de matrícula das unidades para o registro da hipoteca – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0003386-44.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EURICO ANTÔNIO VARELA SANTOS, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]
Decisões - TJs/CGJs
2 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Declaratória de nulidade de testamento – Improcedência – Insurgência dos autores – Não demonstração de que a escritura já estava lavrada quando do comparecimento das testemunhas no tabelionato – Ainda que isso tivesse ocorrido não seria motivo de nulidade do ato por se revelar vício formal que não macula a vontade do testador – Ademais inexiste dúvida quanto a aptidão física e mental do falecido nessa ocasião – Verba honorária arbitrada em conformidade com a realidade dos autos que não comporta minoração – Recurso não provido.

Apelação 1.272.835-7 – 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Apelantes: Gustavo Luiz Niero e Luciano Bignatti Niero Apelados: Walmir Niero e Nélio Nilton Niero e o Estado do Paraná Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NÃO DEMONSTRALÃO DE […]
Decisões - CSM|SP
2 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Aquisição de bem por menor incapaz – Omissão quanto à origem dos recursos – Presunção de que o numerário destinado ao pagamento do preço pertencia ao menor – Necessidade de alvará judicial – Previsão legal (código civil, art 1.691) e normativa (capítulo XIV, item 41, “E”, das NSCGJ) Destinadas a assegurar a verificação do interesse do menor – Recurso provido, para julgar procedente a dúvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007371-65.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO, é apelado MARIA ELISA ROMÃO MURAD. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E JULGARAM PROCEDENTE A DÚVIDA, V.U.”, de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de escritura de compra e venda – Existência de compromisso de compra e venda anterior – Contrato válido – Quebra do princípio da continuidade – Dúvida procedente.

1033008-20.2015 (CP 114) Dúvida 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital BCK Empreendimentos e Participações LTDA Sentença (fls.51/53): Registro de escritura de compra e venda existência de compromisso de compra e venda anterior contrato válido – quebra do princípio da continuidade dúvida procedente. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Averbação do regime de bens e complemento da qualificação de um dos requerentes – Casamento no estrangeiro – Documentos insuficientes para comprovação do regime de bens adotado – Necessidade de prévia retificação da transcrição do casamento junto ao registro civil – Pedido parcialmente deferido.

Processo 1019234-20.2015.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – J. W. e outro Averbação do regime de bens e complemento da qualificação de um dos requerentes – casamento no estrangeiro – documentos insuficientes para comprovação do regime de bens adotado – necessidade de prévia retificação da transcrição do casamento junto ao registro civil – […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de escritura de renúncia de imóvel por Fundação – Autorização expressa do Ministério Público – Desnecessidade de Alvará Judicial – Dúvida improcedente

Processo 1010235-78.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis – 17º O Oficial de Registro de Imóveis – Fundação Mary Harriet Speers Dúvida – registro de escritura de renúncia de imóvel por Fundação – autorização expressa do Ministério Público – desnecessidade de Alvará Judicial – dúvida improcedente. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis […]
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