Blog do 26

8 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de distribuição de lucros – Ausência de previsão legal que permita o registro do título – Possibilidade de se considerar o ato como dação em pagamento – Necessidade, nessa hipótese, de recolhimento de ITBI – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0028876-95.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes JÚLIO CÉSAR PUPIM e ROSEI CLEER BAZZO PUPIM, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]

Decisões - CSM|SP

8 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Negativa de registro de desmembramento – Artigo 18, §2°, da Lei n.° 6.766/79 – Necessidade de comprovação de patrimônio suficiente para a garantia da dívida – Dívidas que, embora dos anteriores proprietários do imóvel, já existiam à época da alienação ao ora recorrente, podendo vir a prejudicar futuros adquirentes, em caso de eventual reconhecimento de fraude contra credores – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0005461-58.2014.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante EDUARDO MOREIRA DUQUE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MIRASSOL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Desconto do art. 290 da LRP – Financiamento não realizado pelo Sistema Financeiro de Habitação – Improcedência.

Processo 1066650-81.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis S. R. Pedido de providências – desconto do art. 290 da LRP – financiamento não realizado pelo Sistema Financeiro de Habitação – improcedência Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por S. R. em face do Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital. A requerente alega […]

Decisões - CSM|SP

5 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Compromisso de Compra e Venda – Preço do negócio e valor das parcelas fixados em moeda estrangeira – Pagamento em moeda nacional – Irrelevância – Exame formal e extrínseco do título pelo oficial registrador – Afronta à Lei nº 10.192/01, art. 1º, parágrafo único, I, e art. 318 do Código Civil – Recusa do registro – Observância ao princípio da legalidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1108833-04.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE ALCIDES AMODEO PACHECO, é apelado10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o […]

Decisões - CGJ|SP

3 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Reconhecimento de Firma – Documento pós-datado – As NSCGJ, em seu Tomo II, Capítulo XIV, item 189, vedam o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco, silenciando a respeito dos documentos pós-datados – Função do reconhecimento de firma que é apenas a de verificar a assinatura, e não a validade e eficácia do negócio jurídico – Eventual nulidade do negócio que deve ser buscada na via jurisdicional – Recurso não provido.

PROCESSO Nº 2015/41659 (191/2015-E) FERRAZ DE VASCONCELOS D. E P. F. LTDA. EPP. Advogada: V. G. F. B. M., OAB/SP XXX.XXX. RECONHECIMENTO DE FIRMA – Documento pós-datado – As NSCGJ, em seu Tomo II, Capítulo XIV, item 189, vedam o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em […]

Decisões - CGJ|SP

1 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Representação visando aplicação de medidas disciplinares contra tabelião – Alegação de lavratura de escritura sem observância da incapacidade da testadora ausência de indícios de desídia do tabelião – Idoneidade das testemunhas para o ato – Atestado médico confirmando a higidez mental da testadora – Sentença de arquivamento que deve ser mantida – Recurso improvido.

Processo CG n° 2014/121895 (297/2014-E) Representação visando aplicação de medidas disciplinares contra tabelião – Alegação de lavratura de escritura sem observância da incapacidade da testadora ausência de indícios de desídia do tabelião – Idoneidade das testemunhas para o ato – Atestado médico confirmando a higidez mental da testadora – Sentença de arquivamento que deve ser […]

Decisões - TJs/CGJs

27 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

TJ|SC: Ação de Dissolução de União Estável – Partilha de Bens – Contrato de convivência intercorrente firmado quase 3 (três) anos após o início da união – Previsão contratual de retroatividade do regime de separação absoluta de bens – Efeito ex tunc das disposições patrimoniais – Possibilidade.

Apelação Cível n. 2015.026497-8, da Capital – Norte da Ilha Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA INTERCORRENTE FIRMADO QUASE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O INÍCIO DA UNIÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETROATIVIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. EFEITO EX TUNC […]

Decisões - CSM|SP

27 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa de ingresso de formal de partilha no fólio real – Precária descrição do imóvel – Impossibilidade de identificação como corpo certo – Inaplicabilidade do subitem 12.1.1. do Capítulo XX das NSCGJ – Necessidade de prévia retificação da área – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3004605-35.2013.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor, em que são apelantes MÁRIO PINTO DUARTE, ODETE SCHULTZ GAZAFI, MÁRCIA SIMONE GAZAFI DUARTE, CINTIA GAZAFI PRESTA e PEDRO HENRIQUE GAZAFI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

27 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – partilha – comunhão universal de bens – separação com transferência de propriedade entre os ex-cônjuges – incidência de tributo – procedência.

Processo 1071732-93.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis S. M. V. A. Dúvida – partilha – comunhão universal de bens – separação com transferência de propriedade entre os ex-cônjuges – incidência de tributo – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida inversa formulada por S. M. V. A. em face da Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital, […]

Decisões - CGJ|SP

26 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Reclamação – Registro de Imóveis – Escritura de divórcio – Cobrança de emolumentos – Base de cálculo incidente sobre a totalidade dos bens a serem partilhados – Recurso não provido.

PROCESSO Nº 2015/76432 – SÃO CAETANO DO SUL – WRGG – Advogados: J. E. R. A., OAB/SP XXX.XXX e T. F., OAB/SP XXX.XXX Reclamação – Registro de Imóveis – Escritura de divórcio – Cobrança de emolumentos – Base de cálculo incidente sobre a totalidade dos bens a serem partilhados – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor […]