Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo Publicado originalmente em 26/03/2015 Em 17 de março de 2015 foi publicada oficialmente a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil brasileiro, lei instrumental que rege o direito processual buscando -ou o que se espera buscar- sempre que […]
Processo 0045518-82-2015 Pedido de Providências R C P N N N T S Vistos, Trata-se de consulta do Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da Comarca da Capital, acerca da forma de cumprimento de mandado judicial que determinou a averbação do patronímico do padrasto no nome da registrada, bem como o nome do […]
Provimento CGJ N.º 10/2016 Altera a redação do item 110, “c”, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e […]
Processo 1003072-13.2016.8.26.0100 Procedimento Ordinário REGISTROS PÚBLICOS B. K. K. Continuidade – Compromisso de compra e venda de apartamento Necessidade de prévio registro da incorporação imobiliária Alegações relativas ao descumprimento contratual da incorporadora deve ser arguido perante o juízo competente dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital […]
Processo 1000451-43.2016.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS M. C. de O. F. Divórcio – Partilha acima da meação – Não houve reposição de valores – Hipótese de doação – Incidência de ITCMD, e não ITBI – dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de M. C. […]
Processo 1000422-90.2016.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS H. de S. B. A. Divórcio – partilha acima da meação – acordo homologado em que se estipula reposição futura do monte-mor – caracterização da onerosidade do ato – incidência de ITBI – dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a […]
Provimento CGJ N.º 09/2016 Altera a redação dos itens 11, ‘b’, 38, 12.4, 12.5, 125, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, 125.1, 125.1.2, 125.1.3, 125.1.4, 125.2, 125.2.1 e 125.2.2, do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE […]
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE IMÓVEL POR QUEM SE DIZ CO-PROPRIETÁRIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Não detém direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz co-proprietário (por aquisição conjunta) e que mantinha relação de união estável no momento em que adquirido o bem. Hipótese […]
O 26 Entrevista apresentará entrevistas com personalidades que colaboram para um mundo melhor através do seu trabalho com a lei. Operadores do direito ou juristas? Sempre ouviremos pessoas que interpretam as leis segundo os anseios das pessoas pelas coisas boas, pela ética, pela vida plena. Na primeira edição, nossa homenagem ao Dia das Mulheres. A […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0009528-83.2014.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante ALCINDO DOMINGUES DE MIRANDA BARRETO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM […]
