CGJ|SP: RCPN – Divórcio judicial – Opção pelo nome de casada – Escritura de Re-ratificação para alterar o nome de casada para o de solteira – Averbação – Ato notarial que não tem o condão de alterar o decidido e homologado na via judicial – Impossibilidade. Envio para regramento. Desnecessidade.
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2015/64931 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (163/2015-E) REMESSA A ESSA CORREGEDORIA GERAL DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORREGEDORIA PERMANENTE DOS REGISTROS DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL PARA REGRAMENTO ADMINISTRATIVO DA MATÉRIA – INTERPRETAÇÃO DO ITEM 96 DO CAPÍTULO XIV DAS NSCGJ – DECISÃO ACERTADA […]