1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Partilha de bens – Questionamento sobre a isenção do recolhimento ITCMD – Desnecessidade de comparecimento ao posto fiscal da autora para apuração da isenção – Comunhão universal de bens – Configuração de universalidade de bens – Restrição ao exame da regularidade formal das exigências legais pelo Registrador – Dúvida improcedente.
Processo 1034977-07.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis – S. R. R. B. REGISTRO DE IMÓVEIS – partilha de bens – questionamento sobre a isenção do recolhimento ITCMD – desnecessidade de comparecimento ao posto fiscal da autora para apuração da isenção – comunhão universal de bens – configuração de universalidade de bens – restrição ao exame da […]