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Decisões - CSM|SP
14 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Escritura pública de venda e compra – Preexistência de penhora em execução movida pela Fazenda Nacional – Indisponibilidade do bem, ex vi do art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91 – Alegação de excesso de penhora e estado de solvência – Matérias cognoscíveis apenas pelo Juízo da Execução – Natureza administrativa da decisão sobre a dúvida registrária – Registro inviável – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.582.430-7, da Comarca de POTIRENDABA, em que é apelante SONIA MARIA SCARANTE BACHINI e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - STF/STJ
10 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Ementa: Recurso especial – Sucessão – Cônjuge supérstite – Concorrência com ascendente, independente o regime de bens adotado no casamento – Pacto antenupcial – Exclusão do sobrevivente na sucessão do de cujus – Nulidade da cláusula – Recurso improvido.

EMENTA RECURSO ESPECIAL – SUCESSÃO – CÔNJUGE SUPÉRSTITE – CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO – PACTO ANTENUPCIAL – EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS – NULIDADE DA CLÁUSULA – RECURSO IMPROVIDO – 1 – O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente […]
Decisões - STF/STJ
10 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut

20/01/2011 – 08h07 Decisão Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos […]
Decisões - TJ|SP
10 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Lei paulista que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional

O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da lei Estadual 13.160/08(clique aqui), que altera a lei 11.331/02 (clique aqui), que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O julgamento aconteceu no último dia 25/5. De acordo com o voto do relator, desembargador José Roberto Bedran, o protesto de títulos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências. Depósito prévio. Cheque em nome de terceiro diverso do apresentante do título. Registro do título adiado por conta da expedição da nota devolutiva. Recusa do Oficial em devolver o valor do depósito em cheque nominal ao apresentante. Necessidade de endosso nominal a ele e transferido para o Oficial. Conduta acertada. Pedido indeferido.

Processo 0052493-96.2010.8.26.0100 CP-530 Pedido de Providências Registro de Imóveis A. P. de A. VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por Antonio Paulino de Andrade, objetivando que o 14º Oficial de Registro de Imóveis devolva o valor recebido a título de depósito prévio para o registro de dois formais de partilha em cheque emitido em […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Cessão de Direitos Hereditários. Registro. Título não constante do rol do art. 167, I, da Lei nº 6.015/73, nem de qualquer outro diploma legal como título passível de registro. Doutrina. Possibilidade mediante o registro do formal de partilha, no qual tenha sido tocado ao herdeiro cedente o mesmo imóvel objeto do título, o que não é o caso sob exame. Indeferimento do pedido.

Processo nº 0014594-30.2011 CP 112 Pedido de Providências P.A.dos R. VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por P. A. dos R., que busca o registro da escritura de cessão e transferência de direitos hereditários referente a 25% dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 86.178, do 16º Registro de Imóveis. Informações do […]
Decisões - CNJ
2 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

Extra: Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011 (Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ)

Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011 Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ. (Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3) Download do documento original Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3 […]
Decisões - TJs/CGJs
1 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação cível – Direito de família – Regime de comunhão parcial – Artigo 1.658 e 1.659 do Código Civil – Bens adquiridos e alienados na constância do casamento – No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía antes do enlace matrimonial, os oriundos de doação ou sucessão, bem como os sub-rogados em seu lugar, tal como prevê, expressamente, os artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil – Inexistindo nos autos prova de que o casal tenha se separado de fato, antes do ajuizamento da ação de separação judicial, a data a ser considerada para efeito de averiguação de inclusão de bens na partilha há de ser a do ajuizamento da aludida ação.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL – ARTIGO 1.658 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL – BENS ADQUIRIDOS E ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. – No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía antes do enlace […]
Decisões - STF/STJ
31 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Norma do Código Civil sobre regime sucessório em união estável é alvo de incidente de inconstitucionalidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão foi levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator de recurso interposto por companheira de falecido […]
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