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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Abertura de firma – Nome social – Impossibilidade – Qualificação constante na ficha-padrão deve seguir os dados da documentação oficial – Segurança jurídica – Pedido de Providências arquivado.

Processo 1007866-43.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – T.N.C. J.H.M. Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pelo Sr. Interino do Tabelião de Notas da Comarca da Capital, solicitando manifestação desta Corregedoria Permanente quanto da abertura de ficha-firma utilizando o nome social do usuário do serviço delegado. A Promotoria […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Reconhecimento da união estável após a morte de companheira, na escritura de partilha, conforme item 113 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Efeitos ex tunc – Comunicação dos bens adquiridos na constância da convivência, mesmo que declaradas proporções distintas na condição de solteiros – Partilha sobre a totalidade do bem, com meação ao companheiro e divisão do restante entre os herdeiros – Dúvida improcedente, afastando-se o óbice ao registro.

Processo 1035377-16.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis D. D. M. Reconhecimento da união estável após a morte de companheira, na escritura de partilha, conforme item 113 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Efeitos ex tunc – Comunicação dos bens adquiridos na constância da convivência, mesmo que declaradas proporções distintas […]

Decisões - TJ|SP

14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança – ITCMD – Impetrantes buscam afastar a incidência da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei est. nº 10.705/00, ao argumento de que a escritura de abertura e nomeação de inventariante foi lavrada dentro do prazo de 60 dias – Sentença concessiva da segurança – Apelação da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado, asseverando que a abertura e de inventário extrajudicial ocorre na data da lavratura da própria escritura pública de inventário e partilha de bens – Inadmissibilidade – A teor do subitem 105.2 do Capítulo XIV das NSCGJ Tomo II, “a nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial” – Recursos oficial e voluntário improvidos.

Registro:2017.0000563445 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1009865-75.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, são apelados MONICA DE CAMARGO PENALVA e ANDRÉ MAURÍCIO DE CAMARGO PENALVA. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do […]

Decisões - STF/STJ

12 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

STF: Direito Constitucional e Civil – Recurso Extraordinário – Repercussão Geral – Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva – Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

10/05/2017 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.721 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S): SÃO MARTIN SOUZA DA SILVA ADV.(A/S): ROSSANO LOPES RECDO.(A/S) : GENI QUINTANA ADV.(A/S): CARLOS EDUARDO FERREIRA ASSIST.(S): ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMILIA E DAS SUCESSÕES – ADFAS ADV.(A/S): REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA Ementa: DIREITO […]

Decisões - TJ|SP

11 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – ITCMD – Tabelião incluído como responsável solidário no AIIM, em conjunto com a contribuinte – Cobrança de diferença de ITCMD em razão de ter sido atribuído ao imóvel o valor constante do ITR, enquanto a Fazenda entende que a base de cálculo deveria ser o valor de mercado do bem – Impossibilidade – Ademais, responsabilidade do tabelião que é supletiva, e não solidária, apenas podendo ser cobrado no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte – Sentença denegatória da segurança reformada – Recurso provido.

Registro: 2017.0000554529 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051401-03.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DENIZART VICENTE AZEVEDO, é apelado PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - STF/STJ

8 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Recurso Especial – Testamento – Formalidades legais não observadas. Nulidade. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária – i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade – a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento tem por escopo único, a preservação da vontade do testador. 2. Evidenciada, tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que testamento, lido pelo tabelião, correspondia, exatamente à manifestação de vontade do de cujus, n ão cabe então, reputar como nulo o testamento, por ter sido preterida solenidades fixadas em lei, porquanto o fim dessas – assegurar a higidez da manifestação do de cujus–, foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. 3. Recurso não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.931 – MG (2017/0054235-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIA APARECIDA LACERDA NEVES ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA – MG124590 RECORRIDO: ADELSON OLAVO NEVES ADVOGADOS: HELENA GERALDA DA SILVA – MG041888 PEDRO DOS SANTOS DIAS – MG073391 OLAVO ALVES DE MACEDO – MG046419 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Procuração – Pessoa jurídica – Legitimidade para outorga – Acuidade na análise do contrato/estatuto social – Representação arquivada.

Processo 1041536-72.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos S.N.A.P.I.F.S. Vistos, Trata-se de representação apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical em face do Sr. Xº Tabelião de Notas da Comarca da Capital referindo irregularidades em procurações lavradas na referida serventia extrajudicial (a fls. 01/88 e 101/103). O Sr. Tabelião pugnou pela […]

Decisões - CSM|SP

6 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Imóvel alienado pelo FAR, operado pela Caixa Econômica Federal, sem prévio arrendamento – Inteligência dos artigos 1º, §3º, art. 2º, §7º, II e art. 8º, §1º, da Lei nº 10.188/01 – Exigências corretas – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0017007-90.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são partes é apelante BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram prejudicada a dúvida, deixando de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Inventário e Partilha – Partilha atribuída a filha da companheira – Presunção de comunicabilidade em razão do registro, independentemente da data do compromisso de venda e compra, se este não estiver registrado – Necessidade de partilha dos 50% do companheiro – Ofensa ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

Processo 1080622-50.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis M. do S. J. S. M. de L. J. S. M. L. J. S. A. L. J. S. A. J. S. da C. M. H. J. S. F. J. S. T. L. M. de J. M. O. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Registro de Imóveis […]

Decisões - CSM|SP

4 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Desqualificação do título judicial, exigindo-se CCIR – Correta exigência – Inteligência dos arts. 176, parágrafo 1º, II, da LRP, art. 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei 4.947/66 e item 59 do Capítulo XX do Tomo II das NSCGJ – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001561-55.2015.8.26.0383, da Comarca de Nhandeara, em que são partes é apelante ILDA CORDEIRO CLEMENTE DE JESUS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE NHANDEARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. […]