Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 23, de 24.10.2012 – D.J.: 26.10.2012. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Considerando que em revisão de inspeção realizada no Estado do Pará foi constatada, em delegação de Registro de Imóveis, a prática de abertura de nova […]

Recomendação CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 03, de 15.03.2012 – D.J.: 20.03.2012 Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a […]

Provimento CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 16, de 17.02.2012 – D.J.: 23.02.2012. Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores. A CORREGEDORA […]

Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011 Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ. (Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3) Download do documento original Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3 […]

Segunda, 20 de Dezembro de 2010 Com a chegada das férias de fim de ano, é grande o número de brasileiros que pegam o caminho do aeroporto para festejar a passagem de ano no exterior. E para que a viagem ocorra sem transtornos os pais e responsáveis por crianças e adolescentes não podem esquecer a […]

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família em face do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pleiteando que os Tabeliães de Nota de São Paulo não qualifiquem o advogado como “assistente jurídico” ou como “advogado assistente”, em escrituras de inventário e partilha, de […]

Conselho Nacional de Justiça PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 0005060-32.2010.2.00.0000 RELATOR: CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A C Ó R D Ã O EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. SUPRESSÃO […]