Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011 Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ. (Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3) Download do documento original Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3 […]

Segunda, 20 de Dezembro de 2010 Com a chegada das férias de fim de ano, é grande o número de brasileiros que pegam o caminho do aeroporto para festejar a passagem de ano no exterior. E para que a viagem ocorra sem transtornos os pais e responsáveis por crianças e adolescentes não podem esquecer a […]

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família em face do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pleiteando que os Tabeliães de Nota de São Paulo não qualifiquem o advogado como “assistente jurídico” ou como “advogado assistente”, em escrituras de inventário e partilha, de […]

Conselho Nacional de Justiça PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 0005060-32.2010.2.00.0000 RELATOR: CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A C Ó R D Ã O EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. SUPRESSÃO […]