GCJud – DIRETORIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO JUDICIÁRIO COMUNICADO Nº 13/2010 O Excelentísimo Senhor Desembargador ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Presidente da Comissão de Jurisprudência, considerando a relevância da matéria, manda publicar a Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010,.que altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de […]

EMENTA DIREITO SUCESSÓRIO – Bens adquiridos onerosamente durante a união estável – Concorrência da companheira com filhos comuns e exclusivo do autor da herança – Omissão legislativa nessa hipótese – Irrelevância – Impossibilidade de se conferir à companheira mais do que teria se casada fosse – Proteção constitucional a amparar ambas as entidades familiares – […]

INVENTÁRIO – Partilha judicial – Participação da companheira na sucessão do “de cujus” em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável – Concorrência da companheira com descendentes comuns e exclusivos do falecido – Hipótese não prevista em lei – Atribuição de cotas iguais a todos – Descabimento – Critério que prejudica o […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO 03000031 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Argüição de Inconstitucionalidade n° 994.08.217573-0, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante 12ª DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de […]

EMENTA Inventário. “De cujus” divorciado. Novo casamento sem que efetuada a partilha dos bens no divórcio. Imóvel único adquirido mediante financiamento. Preservação da meação da divorciada na proporção dos valores das parcelas pagas até o divórcio. Direito da nova consorte à meação calculada com base nos valores das parcelas pagas na constância. Decisão acertada. Recurso […]

EMENTA Inventário – Exclusão de bem do formal de partilha – Inadmissibilidade – Imóvel era o domicílio do casal – Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil de 2002 – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 595.009–4/1–00 – São Paulo – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Jose Luiz Gavião de Almeida […]

EMENTA Testamento – Declaração de caducidade – Falecimento dos herdeiros antes da testadora – Pretensão da apelante, filha dos beneficiados, à arrecadação do acervo patrimonial – Descabimento – O legado caducará se o legatário falecer antes do testador – CC 1.939 V – Inteligência – Recurso improvido. Não há direito de representação na sucessão testamentária […]