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Decisões - TJ|SP
16 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação de obrigação de fazer – Oficial registrário que nega averbação de alteração social de sociedade simples, consistente na mera mudança de endereço, fundamentando-se na regra do artigo 977 do Código Civil – Sociedade constituída antes do advento da Lei Federal nº 10.046/02 – Aplicação da regra do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal – A proibição contida na regra legal não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas ao tempo em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor – Recurso provido – Sentença reformada.

EMENTA Ação de obrigação de fazer – Oficial registrário que nega averbação de alteração social de sociedade simples, consistente na mera mudança de endereço, fundamentando-se na regra do artigo 977 do Código Civil. Sociedade constituída antes do advento da Lei Federal nº 10.046/02. Aplicação da regra do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A proibição […]
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16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor do Registro de Imóveis de Santo André, que negou registro a carta de arrematação, por haver averbação de indisponibilidade de bem imóvel, na forma do art. 53, §1º, da Lei 8.212/91 – Ilegalidade – Precedentes – Não pode ser recusado o registro de carta de arrematação, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado – Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a alienação voluntária do imóvel, mas não é impedida do registro de carta de arrematação, que expressa ato de império do Estado-Juiz – Precedentes – Segurança concedida.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ CORREGEDOR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ, QUE NEGOU REGISTRO A CARTA DE ARREMATAÇÃO, POR HAVER AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 53, §1º, DA LEI 8.212/91. […]
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12 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação anulatória de escritura pública e respectivo registro – Cadia de alienações – Compromissos de compra e venda e cessões de direitos não registrados – Relações de direito pessoal – Falta de quitação por compradores intermediários – Escritura lavrada em face do último adquirente – Impossibilidade – Ofensa ao princípio da continuidade dos registros públicos – Prescrição – Inocorrência – Ilegitimidade passiva do tabelionato reconhecida – Recurso provido.

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVO REGISTRO. CADIA DE ALIENAÇÕES. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA E CESSÕES DE DIREITOS NÃO REGISTRADOS. RELAÇÕES DE DIREITO PESSOAL. FALTA DE QUITAÇÃO POR COMPRADORES INTERMEDIÁRIOS. ESCRITURA LAVRADA EM FACE DO ÚLTIMO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO […]
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30 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Na escritura pública com cessão historiada é inexigível o comprovante de recolhimento do ITBI referente a cessão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0196136- 29.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL, é apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
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22 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Tributo – IPTU – Município de São Paulo – Impetração com vistas a que se abstenha o Fisco de exigir dos registradores e notários certidões de regularidade do IPTU, nos termos dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal nº 11.154/91, com redação dada pela Lei Municipal nº 14.256/2006 – Inconstitucionalidade da norma pronunciada pelo Órgão Especial desta Corte Recursos não providos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Apelação nº 0110091-85.2008.8.26.0000 Recorrente: Juízo de Ofício Apelante : Prefeitura Municipal de São Paulo Apelada : Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP Comarca : São Paulo Voto nº 19.763. Tributo – IPTU – Município de São Paulo – Impetração com […]
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5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Resolução nº 566/2012 (Dispõe sobre a regulamentação do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 566/2012 Dispõe sobre a regulamentação do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso […]
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3 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Contrato social – Integralização de capital imóvel – Viúva – Escritura pública – Necessidade – Recusa registrária – Cabimento.

EMENTA CONTRATO SOCIAL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL IMÓVEL – VIÚVA – ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE – RECUSA REGISTRARIA. CABIMENTO. Não atende aos requisitos da liquidez e certeza, bem como não encontra respaldo jurídico a impetração que se opõe a negativa dos oficiais registrários que recusam instrumento particular de transferência de titularidade de imóvel, que exige […]
Decisões - TJ|SP
24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Sucessão legítima – Linha colateral – Direito de representação – Falecido que não deixa ascendentes, nem descendentes – Abertura da sucessão em favor dos irmãos e sobrinhos do de cujus (por representação de irmã pré-morta) – Impossibilidade legal de que sobrinha-neta também concorra à herança – Inteligência do disposto nos artigos 1.840 (“Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.”) e 1.853 (“Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.”), ambos do Código Civil.

Inventário – Sucessão – Linha colateral – Direito de representação – Falecido que não deixa ascendentes, nem descendentes – Abertura da sucessão em face dos irmãos e sobrinhos do de cujus (por representação de irmã pré-morta) – Impossibilidade legal de que sobrinha-neta também concorra à herança – Inteligência do disposto nos artigos 1.840 (“Na classe […]
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11 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação cível – Mandado de segurança – Pretensão do impetrante de afastar a exigência de Certidões Negativas de Débitos Federais (Receita Federal e INSS) para a lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel – Segurança denegada na origem – Inadmissibilidade – Exigências constantes da Lei nº 7.711/1988 declaradas inconstitucionais pelo STF na ADIN n.° 173-6 (art. 1″, I, III e IV seus §§ 1º a 3º e art. 2º) – Segurança denegada – Sentença reformada.

Apelação cível – Mandado de segurança – Pretensão do impetrante de afastar a exigência de Certidões Negativas de Débitos Federais (Receita Federal e INSS) para a lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel – Segurança denegada na origem – Inadmissibilidade – Exigências constantes da Lei nº 7.711/1988 declaradas inconstitucionais pelo STF na […]
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