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Decisões - CSM|SP
6 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no matrimônio – Universalidade de Direitos – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0002180-42.2012.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em que é apelante AURÉLIO AGOSTINHO RUETE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GENERAL SALGADO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de doação declarada incompleta pelo notário que lavrou o ato, por falta de assinatura de dois donatários – Aceitação presumida, em tese, viável, conforme a lei civil; mas, no caso, não admissível diante do teor das declarações constantes no corpo da escritura, que indicavam a necessidade de aceitação expressa de todos donatários – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 669-6/4, da Comarca de LARANJAL PAULISTA, em que é apelante ALFREDO ZANARDO GAVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de Escritura de Venda e Compra outorgada pela Municipalidade – Diversidade de confrontantes – Necessidade de licitação – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0053639-23.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante POLY-CLIP SYSTEM LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
16 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Alienação Fiduciária de parte ideal de imóvel – Existência de casamento – Morte da esposa – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no casamento – Universalidade de Direitos – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0081219-12.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MOLTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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16 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Título judicial – Carta de adjudicação – CND da Receita Federal e do INSS – Dispensa – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Exigência descabida – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0015705-56.2012.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante CLEIDE LOPES DE CAMARGO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE INDAIATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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16 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Lotes reservados ao município quando da aprovação de loteamento – Possibilidade do descerramento das matrículas e realização dos registros nos termos do art. 195-A da Lei dos Registros Públicos – Recurso não provido com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0009388-54.2011.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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14 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Recurso de apelação – Recurso de apelação requerido pelo ex-interventor do 2º Tabelião de Notas de Osasco – Ilegitimidade recursal – Precedentes – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0052045-13.2012.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
14 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Contrato de locação – Necessidade da averbação do cancelamento do anterior registro de contrato de locação – Divergência de numeração que não impede a individualização do imóvel e localização da matrícula – Indisponibilidade do § 1.° do artigo 53 da Lei n.° 8.212/91 não obstaculiza o registro do pacto locatício – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0050046-67.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMERCIAL MÓVEIS DAS NAÇÕES LTDA, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM […]
Decisões - CSM|SP
13 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de sobrepartilha, cessão de direitos de meação e hereditários com adjudicação de bens – Princípio registral da continuidade – Ofensa inexistente – Sub-rogação do cessionário na posição jurídica dos cedentes – Ocorrência antes da partilha do acervo remanescente – Juízo de desqualifícação afastado – Dúvida procedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0016919-74.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante JOÃO FARIAS JÚNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
9 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro De Imóveis – Carta de adjudicação –Promitente vendedor falecido – CPF/MF inexistente – Exigência afastada – Impossibilidade de cumprimento pela apresentante – Princípio da segurança jurídica – Princípio da razoabilidade – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0039080-79.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante MARGIT EWDOKIA TICHOLOFF MARTINHO e apelado o 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento à apelação e, por conseguinte, julgar improcedente a dúvida, determinando o registro […]
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