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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

23 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Formal de partilha – ITCMD – Exigência pelo aditamento do título para constar os quinhões atribuídos a cada herdeiro – Informação necessária à fiscalização do pagamento de impostos – Incidência tributária que, no caso concreto, pode ser verificada das informações completas prestadas à fazenda do estado – Dever legal do registrador que se limita à fiscalização do efetivo recolhimento do tributo e da razoabilidade da base de cálculo utilizada – Articipação da fazenda pública na ação de inventário que permite ampla ciência para adoção de eventuais providências – Recurso provido para afastar as exigências e autorizar o registro.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002982-09.2022.8.26.0063, da Comarca de Barra Bonita, em que é apelante DENISE LOURENÇO CARDOSO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARRA BONITA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Receberam o recurso interposto como […]

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23 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de Registro de Instrumento Particular de Compra e Venda com força de escritura pública – Título e demais documentos digitalizados e encaminhados por intermédio do ONR pelo responsável pela digitalização – Hipótese que não equivale à apresentação de título eletrônico (nato-digitais ou digitalizados com padrões técnicos) – Digitalização de documento físico para remessa eletrônica à serventia imobiliária que deve observar as normas e disposições legais que regem a matéria – Exigências formuladas pelo registrador que não podem ser afastadas – Dúvida prejudicada por ausência de prenotação – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066698-25.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SPE EMPREENDIMENTOS MC VILA PRUDENTE II LTDA., é apelado 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram por prejudicada a […]

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15 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Óbices referentes à participação dos cônjuges como requerentes e exigência de escritura pública declaratória de únicos herdeiros do titular de direito real – Expressa anuência dos cônjuges quanto ao requerimento de usucapião – Impossibilidade de obrigar cônjuge a ingressar com requerimento – Expressa anuência dos herdeiros de titular de direito real – Certidão de óbito com indicação dos herdeiros e ausência de bens a inventariar – Documentação satisfatória para comprovação da qualidade de herdeiros da falecida – Óbices afastados – Dúvida julgada improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1175858-19.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SANDRA FUENTES VENTURINI, ALESSANDRO FUENTES VENTURINI, ADRIANA FUENTES VENTURINI e ANDREA FUENTES VENTURINI DE FREITAS ADRIÃO, é apelado 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça […]

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15 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de inventário e partilha – Dúvida julgada procedente – Realidade fática dos imóveis partilhados que não coincide com os assentos da serventia imobiliária – Impossibilidade de fusão e posterior desdobro dos imóveis por falta de identidade dos titulares de domínio dos imóveis – Discrepância entre a descrição apresentada no título e os elementos que constam das transcrições de origem – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029660-56.2023.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante FERNANDO DE CASTRO MABTUM, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade […]

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15 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de inventário e adjudicação – Ordem de indisponibilidade que obsta o registro da alienação voluntária – Princípio da inscrição – Óbice mantido – Dúvida procedente – Apelação improvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024407-10.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA DE LOURDES GOMES HADDAD, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade […]

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15 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Registro de instrumento particular de promessa venda e compra por condomínio – Hipóteses excepcionais para aquisição de imóvel por condomínio edilício, a quem a jurisprudência contemporânea atribui personalidade jurídica de direito material para realizar negócios jurídicos e adquirir bens de seu peculiar interesse – Óbice intransponível, porém, em razão da ausência de aprovação em assembleia extraordinária com quórum não unânime e objeto de anulação na esfera judicial, com sentença passada em julgado – Ausência de eficácia da assembleia reconhecida em ação judicial inviabiliza o registro do título – Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004784-81.2021.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante CONDOMÍNIO COSTA VERDE TABATINGA, são apelados CONDOMÍNIO SETOR RESIDENCIAL DA PRAÇA I e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, […]

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15 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Adjudicação compulsória – Averbação premonitória promovida antes do Registro da Venda do Imóvel – Princípio da concentração dos atos na matrícula e da publicidade registral – Oponibilidade erga omnes e direito de sequela – Adquirente do bem que tinha – ou deveria ter – Plena ciência da existência da ação de adjudicação compulsória referente ao imóvel – Efeitos da coisa julgada que atingem a adquirente do imóvel – Negócio ineficaz face ao credor – Hipótese de ineficácia relativa e não de invalidade – Inexistência de ofensa à continuidade registral – Óbice afastado – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006156-39.2023.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são apelantes CLARICE GUIZARDI DE SOUZA BASTOS, ANDRÉ GUIZARDI DE SOUZA BASTOS e RODRIGO GUIZARDI DE SOUZA BASTOS, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MARÍLIA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

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5 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Registro de Escritura Pública de Venda e Compra e Divisão – Propriedade em condomínio indiviso – Venda e compra da cota parte com desdobro e desmembramento – Negócio jurídico concentrado – Alienação das frações dentro da disponibilidade de cada titular – Princípios da disponibilidade e continuidade preservados – Óbice afastado – Dúvida improcedente – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002085-65.2023.8.26.0347, da Comarca de Matão, em que é apelante PAULO SÉRGIO VALÉRIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MATÃO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para afastar a qualificação […]

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24 de julho de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de Registro de Escritura Pública de inventário e partilha – Recusa fundada na existência de indisponibilidade de bens de herdeiro que renunciou à herança a favor do monte mor e na necessidade de apresentação de certidão de casamento atualizada da autora da herança com menção ao regime de bens – Impugnação parcial das exigências formuladas pelo registrador – Dúvida prejudicada – Indisponibilidade de bens do herdeiro que renuncia em prol do monte não impede o registro do formal de partilha – Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004923-79.2022.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante TÂNIA REGINA VENDITE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MIRASSOL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram da apelação e julgaram prejudicada a […]

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19 de julho de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Ausência de justo título apto a embasar a usucapião ordinária – Documentos apresentados que não comprovam o efetivo exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo da prescrição aquisitiva – Rejeição do pedido que se impõe, na forma do art. 216-A, § 8º, da Lei Nº 6.015/1973 – Interessada que, assim querendo, poderá buscar na esfera jurisdicional o reconhecimento de seu alegado direito – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022470-62.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DIANA MIMOSA DOS SANTOS MACEDO, é apelado 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com […]