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Decisões - CSM|SP
15 de fevereiro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Apelação – Formal de partilha – Excesso de meação – Divisão dos bens imóveis não igualitária – Valor excedente da meação pago com outros bens do acervo comum – Incidência de ITBI, em vez do ITCMD – Requalificação do título – Impossibilidade do exame de constitucionalidade da lei municipal na qualificação registral ou no recurso administrativo – Dever dos registradores imobiliários de exigir a comprovação do recolhimento do imposto devido para registro da transferência da titularidade dominial – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1040864-88.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante OSMAR ROCHA DE SOUZA, é apelado 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o […]
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15 de fevereiro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Controvérsia registral que não se insere no conceito de causa previsto no artigo 109, da constituição federal – Competência administrativa do Poder Judiciário estadual – Impugnação fundamentada – Afastada a via extrajudicial para a pretendida declaração da aquisição de domínio – Remessa das partes às vias ordinárias – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014411-28.2022.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para, reconhecida como […]
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15 de fevereiro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida procedente – Recorrentes coproprietários da área maior em que inserida a área usucapienda – Imóvel que comporta divisão cômoda – Via da usucapião que não é adequada neste caso concreto – Inexistência de posse “ad usucapionem” – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002949-80.2021.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que são apelantes ORLANDO CARDIM e MARGARIDA CAMARGO CARDIM, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
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15 de fevereiro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Dúvida – Negativa de Registro de Escritura de Venda e Compra – Dois vendedores identificados por RG, RNE e CPF – Matrícula em que constam apenas o RG e o CPF destes dois proprietários – Coincidência nos números de RG e CPF e demais elementos – Inexistência de dúvida quanto à identidade das pessoas – Impossibilidade de obtenção do CPF da vendedora italiana já identificada pelo RG – Interpretação do princípio da especialidade subjetiva – Substituição da indicação do CPF pela menção da filiação – Inteligência do ART. 176, 4, “A” da Lei N.º 6.015/73 – Recurso a que se nega provimento com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001927-51.2020.8.26.0238, da Comarca de Ibiúna, em que são apelantes VALDIR SALLES TRIGHETAS e IUQUIM ELIAS FILHO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE IBIÚNA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, com observação, v.u.”, de […]
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31 de janeiro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Usucapião extrajudicial – Ausência de comprovação do lapso temporal legalmente exigido – Pretensão de soma com a posse exercida pelos herdeiros dos titulares de domínio, que não configura posse ad usucapionem – Inadmissibilidade – Posses de naturezas diversas – Ausência de homogeneidade – Inaplicabilidade do art. 1.243 do código civil – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021335-72.2021.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante NICAA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, é apelado 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, […]
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20 de janeiro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Processo extrajudicial de usucapião – Falecimento de titular de domínio de imóvel confrontante – Exigência de lavratura de escritura pública declaratória de únicos herdeiros para anuência ao pedido de usucapião descabida – Oficial de registro que não pode apresentar óbice ao registro, que dependa de providências de terceiros – A escritura de únicos herdeiros somente se faz necessária se, não havendo inventário aberto ou concluído, os sucessores do titular de domínio falecido desejarem anuir ao pedido – Demonstrada a inexistência de inventário em curso, impõe-se a notificação dos herdeiros da falecida titular de domínio do imóvel confrontante, comprovando-se tal condição – Impossibilidade, diante da normativa vigente, de proceder-se à notificação por edital desde logo – Inaplicabilidade do §10 do art. 10 do provimento CNJ n.º 65/2017 e do subitem 418.10 das NSCGJ – Área usucapienda que não coincide com a descrição tabular – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005090-16.2020.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que são apelantes ROSEANE ALVES ANDRADE, JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS e WESLEY ALVES ANDRADE, é apelado OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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12 de dezembro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Carta de adjudicação – Arrolamento – ITCMD – Necessidade de apresentação de certidão de homologação pela fazenda estadual – Óbice mantido – Apelação não provida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1036594-21.2022.8.26.0100 Registro: 2022.0000869423 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1036594-21.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAXIMINO TEIXEIRA ALVES, é apelado OFICIAL DO 5°. CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior […]
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16 de novembro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Compra e venda – Descrição do imóvel no título em perfeita consonância com aquela constante da matrícula – Irrelevância do descompasso existente em relação aos dados cadastrais imobiliários mantidos pelo município – Princípio da especialidade objetiva observado – Apelação provida para julgar improcedente a dúvida e autorizar o registro, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001704-11.2020.8.26.0655, da Comarca de Várzea Paulista, em que são apelantes JOBSON AROUDO OLIVEIRA COSTA e FERNANDA ALVES COSTA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao […]
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7 de novembro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Mulher que adquiriu a parte ideal do imóvel pertencente ao seu marido – Bem anteriormente havido em condomínio pelos cônjuges, casados sob o regime da separação obrigatória de bens – Não incidência, no caso concreto, da presunção de comunhão decorrente da súmula n.º 377 do E. Supremo Tribunal Federal – Possibilidade de venda e compra entre cônjuges quanto aos bens particulares (art. 499 do Código Civil) – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida e autorizar o registro do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001990-49.2021.8.26.0462, da Comarca de Poá, em que é apelante ZILDA DE ALMEIDA RODRIGUES FERREIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE POÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de […]
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7 de novembro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Permuta de imóveis com valores distintos, sem torna – Acréscimo patrimonial, obtido de forma não onerosa, que impõe a declaração e o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação ICMD, ou a comprovação da sua não incidência por declaração do órgão competente – Dever do Oficial de Registro promover a fiscalização do pagamento dos impostos devidos – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1109321-12.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DUBLU PARTICIPAÇÕES LTDA., é apelado DÉCIMO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, negaram provimento ao […]
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