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Decisões - CSM|SP

14 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Carta de sentença – Divórcio consensual – Inexistência de ofensa aos princípios da continuidade e da especialidade objetiva – Dever de fiscalização do registrador que não ultrapassa a aferição sobre a existência ou não do recolhimento do tributo – Dúvida improcedente – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006959-64.2022.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ROSANA VEIGA DOS SANTOS, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]

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14 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de doação de fração ideal – Situação que não retrata burla à legislação – Ausência de descrição de limites físicos da área alienada – Doadores que pretendem antecipar a legítima dos filhos – Exceção à vedação do item 166, do Capítulo XX, do Tomo II, das NSCGJ que trata da sucessão mortis causa, aplicável na espécie segundo o brocardo ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (onde há a mesma razão fundamental, deve ser aplicada a mesma regra jurídica) – Óbice afastado – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015062-43.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante MARCELO RIGA VITALE, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso e […]

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14 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Processo extrajudicial de usucapião – Notificação da pessoa jurídica que deve ser entregue a quem tenha poderes de representação legal – Irregularidade na representação da pessoa jurídica – Impossibilidade, diante da normativa vigente, de proceder-se à notificação por edital – Prosseguimento na usucapião, na esfera extrajudicial, que se mostra inviável – Remessa dos interessados à via judicial – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005261-38.2020.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que são apelantes MANOEL ALBERTO FERRAZ DASILVA e LUCINEIDE FERREIRA MOREIRA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CARAPICUÍBA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de […]

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14 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Processo extrajudicial de usucapião – Falecimento de titular de domínio de imóvel confrontante – Exigência de lavratura de escritura pública declaratória de únicos herdeiros para anuência ao pedido de usucapião descabida – Oficial de registro que não pode apresentar óbice ao registro, que dependa de providências de terceiros – A escritura de únicos herdeiros somente se faz necessária se, não havendo inventário aberto ou concluído, os sucessores do titular de domínio falecido desejarem anuir ao pedido – Demonstrada a inexistência de inventário em curso, impõe-se a notificação dos herdeiros da falecida titular de domínio do imóvel confrontante, comprovando-se tal condição – Impossibilidade, diante da normativa vigente, de proceder-se à notificação por edital desde logo – Inaplicabilidade do § 10 do art. 10 do Provimento CNJ nº 65/2017 e do item 418.10 das NSCGJ – Área usucapienda que não coincide com a descrição tabular – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005092-83.2020.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é apelante WESLEY ALVES ANDRADE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]

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14 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública – Hipoteca – Certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias federais (CND RFB/PGFN) – Exigência afastada, segundo atual orientação deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Apelação a que se dá provimento para, afastado o óbice e reformada a sentença, permitir o registro pretendido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1001593-94.2021.8.26.0589, da Comarca de São Simão, em que é apelante BRACELL SP CELULOSE LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SIMÃO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com […]

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14 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de Venda e Compra – Vendedores casados no regime da comunhão de bens – Necessidade de que ambos os consortes figurem na escritura como vendedores – Inobservância ao princípio da continuidade – Dúvida julgada procedente – Nega-se provimento à apelação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001066-72.2022.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante HONESTALDO BENTO NETO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]

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14 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial ordinária – Parcelamento irregular do solo que não se reveste de causa suficiente, por si só, para a rejeição de plano do pedido – Dúvida julgada improcedente para determinar o retorno dos autos ao oficial de registro de imóveis, prosseguindo no procedimento extrajudicial – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000381-19.2021.8.26.0563, da Comarca de São Bento do Sapucaí, em que é apelante SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA FREI ORESTES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

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14 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de Venda e Compra – Imóvel rural – Alienação da integralidade do imóvel a mais de um adquirente – Formação de condomínio voluntário simples – Frações ideais a que não estão vinculadas medidas específicas ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada no solo – Análise dos elementos registrários que, no caso concreto, não permitem concluir pelo uso do instituto do condomínio voluntário com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente – Ausência de óbice ao registro pretendido – Apelação provida para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000798-39.2020.8.26.0493, da Comarca de Regente Feijó, em que são apelantes JOANA ALVES DA SILVA, MARILZA DA SILVA DE OLIVEIRA e SIVALDO JOSÉ POTENSA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

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13 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha extraído de inventário conjunto – Ofensa ao princípio da continuidade – Bens que devem ser paulatinamente partilhados – Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023686-87.2021.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante JOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]

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13 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Rejeição do pedido pelo oficial de registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, na modalidade eleita – Impossibilidade de prosseguimento da usucapião, na via extrajudicial – Interessada que, assim querendo, poderá buscar na esfera jurisdicional o reconhecimento de seu alegado direito, como disposto no art. 216-A, § 9º, da Lei nº 6.015/1973 e no item 421.5, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016583-68.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CARMITA SANTOS CARDOSO DE SÁ, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, […]