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Decisões - CSM|SP
24 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa decorrente da necessidade de lavratura de escritura pública para cessão de direitos hereditários – Ausência de recolhimento do tributo devido – Irresignação do apelante apenas contra a exigência de escritura pública – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.248.048-8, da Comarca de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, em que é apelante WALDILEI INÁCIO FERREIRA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em não […]
Decisões - CSM|SP
10 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Escritura Pública de Inventário. Possibilidade do patrimônio de dois de cujus, marido e mulher, ser inventariado conjuntamente, na forma do art. 1043 do CPC. Permitido, assim, um só instrumento público dispondo sobre as duas sucessões causa mortis. Necessidade, entretanto, de que contenha em seu bojo duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, até mesmo por não se tratar de comoriência. Inadmissível uma só partilha, fundida e unificada, para os dois de cujus. Óbitos em épocas diferentes, cada qual regida por legislação diversa. Dúvida julgada procedente, para negar o registro. Recurso improvido, com observação consistente na retirada da condenação às custas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.212.332-4, da Comarca de CARAGUATATUBA, em que são apelantes ANTONIO GABOR e outros e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS e ANEXOS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, com recomendação, […]
Decisões - CSM|SP
8 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Doação com reserva de usufruto de imóvel de propriedade do doador casado anteriormente ao novo Código Civil pelo regime da Separação total de bens – Discussão sobre a incidência da Súmula n. 377 do E. Supremo Tribunal Federal – Necessidade de abertura do inventário da falecida esposa do doador para elucidar a questão – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.017.203-4, da Comarca de CAÇAPAVA, em que é apelante JURANDYR NEPOMUCENO DA SILVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
1 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Partilha ‘per saltum’ – Inobservância do princípio da continuidade – Cessão de direitos hereditários por instrumento particular – Inviabilidade – Infringência ao que dispõe o artigo 1.783, ‘caput’, do CPC – Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 917-6/7, da Comarca de ARARAQUARA, em que é apelante CELSO LUDGERO DE AZEVEDO e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao […]
Decisões - CSM|SP
23 de novembro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária – Reconhecimento das firmas das partes promovida por notário estrangeiro, sem a posterior regularização consular – Qualificação das partes da compra e venda e da alienação fiduciária sem indicação do atual estado civil que também não foi comprovado no momento da apresentação do título – Contrato, ainda, que não preenche, integralmente, os requisitos da Lei nº 9.514/97 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.259-6/0, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes VIRGÍLIO DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA e BENIGNA MOREIRA e apelado o 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento […]
Decisões - CSM|SP
19 de outubro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Escritura de venda e compra e cessão de direitos. Necessidade da apresentação da certidão de casamento do compromissário anuente para averbação, o qual é qualificado como casado, sem menção ao nome do cônjuge.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.091.260-7, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes TIRSO TAVARES DA SILVA e OUTRA e apelado o 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de […]
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28 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Escritura de compra e venda – Dispensa de certidões negativas de débitos tributários e previdenciários – Empresa vendedora cujo objeto social corresponde ao exercício, em caráter preponderante, das atividades de comercialização e incorporação relacionadas no art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3 – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.030.779-7, da Comarca de MOJI GUAÇU, em que é apelante ELISÂNGELA FERNANDES DE CARVALHO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]
Decisões - CSM|SP
28 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Instrumento particular de promessa de doação – Acesso negado por inadmissibilidade de registro do título – Princípio da legalidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.237-6/0, da Comarca de INDAIATUBA, em que é apelante MARLI RAMOS DA SILVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
27 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM/SP: Escritura pública de alienação de imóvel sem prévio inventário do cônjuge pré-morto. Regime de separação legal de bens. Imóvel adquirido na constância do casamento. Comunicação dos aquestos. Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de prévio inventário e partilha de bens do cônjuge pré-morto, para identificação dos bens que se comunicaram.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.094.271-9, da Comarca de SÃO VICENTE, em que é apelante ESTER SANTANA MARQUES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
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