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Decisões - CSM|SP

26 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Compromisso de Compra e Venda. Vendedores sem inscrição no CPF. Estrangeiros sem residência no País. Qualificação Pessoal. Época que não era obrigatória à inscrição. Ademais, inútil retardar o registro, pois o compromissário comprador já se encontre na posse do imóvel. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 966-0 RIBEIRÃO PRETO Apelante: ADAUTO JOSÉ GALLI Apelado: OFICIAL SUBSTITUTO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº. 966-0, da Comarca de RIBEIRÃO PRETO, em que é apelante, ADAUTO JOSÉ GALLI […]

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25 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de doação da nua propriedade de imóvel, com constituição de usufruto em favor da donatária – Doação da nua propriedade promovida por marido e mulher, casados pelo regime da comunhão parcial de bens – Inexistência de violação da continuidade registrária – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 994-6/7, da Comarca de OSASCO, em que é apelante LARISSA CASTELLAN TOLEDO e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

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16 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Cópia – Impossibilidade de suprir a falta do título original – Jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura – Inventário extrajudicial – Cessão de direitos hereditários – Cedente que figura no “Livro de Registro das Indisponibilidades” (NSCGJ, Cap.XX, item 93 e subitem 102.8) – Registro inviável – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-66.2011.8.26.0196, da Comarca de FRANCA, em que é apelante W. S. D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]

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16 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Ausência de notificação válida do apresentante do título para impugnar a dúvida – Ofensa ao art. 198, III, da Lei 6.015/73 – Nulidade do procedimento por violação do princípio do contraditório e da ampla defesa – Necessidade de renovação dos atos a partir da notificação determinada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041120-68.2010.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante CONJUNTO RESIDENCIAL III e apelado o 8º OFICIAL DE REGISTRO DE da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso com determinação, de conformidade com […]

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16 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura de inventário e partilha – Imperfeição descritiva – Princípio da especialidade objetiva – Coincidência com o registro anterior, sem inovação – Apelante que já é titular da metade ideal – Registro que implica extinção de condomínio – Ingresso do título com bloqueio ex officio da matrícula – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004460-26.2010.8.26.0278, da Comarca de ITAQUAQUECETUBA, em que é apelante SÉRGIO CANESTRELLI e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho […]

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25 de dezembro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida julgada procedente – Instrumento Particular de Venda e Compra com caráter de escritura pública – CNDs apresentadas quando firmado o instrumento, que devem ser revalidadas se já vencidas quando apresentado o títuloa registro – Situação que não se confunde com a hipótese de alienação materializada por escritura pública, posto ter fé pública o tabelião que lavra o ato – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.031-6/0, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e apelado o 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade […]

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16 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Explicitados os fundamentos principais do julgamento administrativo não há nulidade por ausência de fundamentação – Escritura pública de compra e venda com descrição deficiente de imóvel rural, todavia, idêntica à contida na matrícula – violação do Princípio da Especialidade Objetiva caracterizado – necessidade de retificação – Presunção de veracidade do registro público em conformidade ao Princípio da Fé Pública – Existência de registros anteriores baseados na descrição deficiente para a individualização do imóvel – Conflito de Princípios norteadores dos Registros Públicos – Acesso do título ao registro tabular, entretanto, com o bloqueio da matrícula até que seja efetuada a retificação – Preliminar rejeitada e recurso provido com determinação ex officio de bloqueio da matrícula.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015507-36.2010.8.26.0362, da Comarca de MOJI GUAÇU, em que é apelante IVANI CREMASCO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento […]

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11 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. As hipóteses de registro são previstas, de modo taxativo, nos diversos itens do inciso I do artigo 167 da LRP, constituindo numerus clausus. O mesmo não ocorre nos casos de averbação, nos quais as hipóteses descritas no inciso II do mesmo artigo 167 são meramente exemplificativas, constituindo numerus apertus. Dúvida procedente. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035067.98.2010.8.26.0576, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em que é apelante BANCO PINE S.A. e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, […]

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7 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Contrato de compra e venda celebrado por representante cujo sobrenome é idêntico ao da compradora – elemento insuficiente à caracterização de conflito de interesses – necessidade de aprofundada apuração probatória somente possível em ação judicial – a nulidade prevista no art. 214 da Lei dos Registros Públicos, de natureza administrativa, refere-se ao próprio registro e não ao conteúdo do título apresentado – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025492-83.2010.8.26.0344, da Comarca de MARÍLIA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada MARILENE ARANHA DE CASTRO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]

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6 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Extinção de sociedade – impossibilidade de transferência de bens imóveis por instrumento particular ante a falta da prova de valor inferior a trinta salários mínimos – não aplicação do disposto no art. 64 da Lei n. 8.934/94 para além da hipótese de transferência de bens dos sócios à sociedade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001644-10.2010.8.26.0266, da Comarca de ITANHAÉM, em que é apelante ALBERTO DOS REIS TOLENTINO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]