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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Os requerentes haviam celebrado com herdeiros a cessão dos direitos hereditários sobre certo imóvel – Entretanto, não comunicaram a cessão ao juízo do inventário, e a partilha foi feita sem que se levasse em conta essa cessão – O respectivo formal foi dado a registro, e o domínio desse imóvel foi transmitido aos herdeiros, e não aos requerentes cessionários – Posteriormente, os requerentes obtiveram, no juízo do inventário, a retificação da partilha e o aditamento do formal, pelo que o imóvel lhes foi adjudicado – O ofício do registro de imóveis, para preservar a continuidade, negou o registro desse segundo formal (= aditado), porque, registrado o formal anterior, os cedentes herdeiros não eram mais donos do imóvel – Essa recusa foi correta – Ademais, não há razão para cancelar o registro do formal anterior, registro esse perfeitamente congruente com o título então apresentado – Pedido de providências indeferido.

Processo 0059989-74.2013.8.26.0100 CP 315 Pedido de Providências Registro de Imóveis – Victoria Soares Pardini – Registro de imóveis – pedido de providências – os requerentes haviam celebrado com herdeiros a cessão dos direitos hereditários sobre certo imóvel – entretanto, não comunicaram a cessão ao juízo do inventário, e a partilha foi feita sem que se […]

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20 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – A cessão de direitos de compromisso de compra e venda e a transmissão do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles não é bis in idem – No conceito de adjudicação empregado pela lei tributário compreendem-se a adjudicação compulsória supletiva da escritura pública e a adjudicação feita em execução forçada – Na esfera administrativa não se podem declarar a decadência e a prescrição de crédito tributário – Dúvida procedente.

Processo 0019186-49.2013.8.26.0100 CP 77 Dúvida – Registro de Imóveis 18º Oficial de Registro de Imoveis Registro de imóveis – dúvida – a cessão de direitos de compromisso de compra e venda e a transmissão do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles […]

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7 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Os donos, em seu desquite, prometeram doar um seu imóvel – A doação nunca foi dada a registro (LRP73, art. 167, I, 33) – A mera promessa de doação não é empeço para nenhum outro registro – O imóvel objeto de promessa de doação nunca foi partilhado pelos desquitados – Um desses desquitados veio a falecer, e no respectivo arrolamento só foi partilhada a metade do imóvel que caberia aos filhos, mas nada se dispôs sobre a outra metade, que caberia ao dono desquitado ainda vivo – Portanto, a partilha foi feita erroneamente (CPC73, arts. 993, IV, e 1.023, II-III) e não há título que permita manter a continuidade (LRP73, arts. 195 e 237) – Defeito que impede o ingresso do formal de partilha – Dúvida inversa procedente.

Processo 0008345-89.2013.8.26.0004 CP 227 Dúvida – Compra e Venda – M. G. – – M. R. C. – – O. C. – – A. R. C. – – E. C. – M. C. – Registro de imóveis – dúvida inversa – os donos, em seu desquite, prometeram doar um seu imóvel – a doação nunca […]

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30 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de títulos de documentos – Notificação (LRP73, art. 160; NSCGJ, II, XIX, itens 43- 46) – Notificação aparentemente positiva que, depois, se descobriu não ter sido feita, porque, segundo perícia feita pela polícia, a assinatura do recebimento não foi assinada pela destinatária – Se no momento da notificação o escrevente não tinha razão para duvidar da identidade de quem recebia, não estava obrigado a exigir identificação nenhuma – Ademais, ninguém tem o dever de identificar-se a escrevente notificador (Dec.-lei 3.688/41, art. 68, caput) – Como o preposto do ofício de registro de títulos e documentos não agiu ilicitamente, não há providências correcionais que tomar – Arquivamento deste pedido de providências.

Processo 0021240-85.2013.8.26.0100 CP 88 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais Corregedoria Geral da Justiça N. da S. B. Registro de títulos de documentos – notificação (LRP73, art. 160; NSCGJ, II, XIX, itens 43- 46) – notificação aparentemente positiva que, depois, se descobriu não ter sido feita, porque, segundo perícia feita pela polícia, a […]

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25 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de Nome – Espólio Rosa Campanella Cirillo – Pedido de providências – Retificação de transcrição e retificação de escrituras públicas – Uma escritura só se retifica por outra escritura – No caso, a retificação da transcrição é possível em decorrência de documentos que complementam a qualificação das partes – Princípio da especialidade subjetiva – Provimento parcial

Processo 0034566-14.2010.8.26.0005 Retificação de Registro de Imóvel Retificação de Nome – Espolio Rosa Campanella Cirillo – Pedido de providências – retificação de transcrição e retificação de escrituras públicas – uma escritura só se retifica por outra escritura – no caso, a retificação da transcrição é possível em decorrência de documentos que complementam a qualificação das […]

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25 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida inversa – Escritura de venda e compra eivada de defeitos concernentes aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – Saneamento de parte dos vícios – Possibilidade de “empréstimo” de dados de qualificação dos compradores, localizados em outros assentos, para completar o registro que se pretende – Impossibilidade de completar a qualificação do vendedor em decorrência de longo lapso temporal – Caso peculiar que permite a flexibilização do princípio da especialidade subjetiva em nome da razoabilidade – Soluções dadas pelo próprio registrador – Precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura – Dúvida improcedente

Processo 0004945-70.2013.8.26.0100 CP 64 Dúvida – Registro de Imóveis S. S. – – L. L. S. 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS Dúvida inversa – escritura de venda e compra eivada de defeitos concernentes aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – saneamento de parte dos vícios – possibilidade de “empréstimo” de dados de qualificação […]

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24 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Um direito à aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda, era indisponível, mas foi penhorado e arrematado a terceiro – O domínio sobre esse mesmo imóvel nunca foi indisponível – A arrematação foi registrada – O dono, de um lado, e o arrematário e sua mulher, de outro, celebraram então uma compra e venda, e declararam que, na respectiva escritura pública, que sobre o imóvel não existia nenhum ônus, feito ajuizado ou ação – Em seu contexto, essa afirmação é verdadeira, porque sobre o imóvel (leia-se, sobre o domínio) de fato nunca houve indisponibilidade, e não há exigir aos figurantes que a desdigam – O ato de disposição do dono (= a venda) não pode ser agora obstado no registro de imóveis, porque teve por pressuposto a disposição de um direito (= o decorrente do compromisso de compra e venda) que outrora fora indisponível, mas que agora sofreu disposição mediante arrematação e registro da arrematação – Dúvida improcedente.

Processo 0037806-12.2013.8.26.0100 CP 193 – CP 185 Dúvida Registro de Imóveis – 5º Oficial De Registro de Imoveis de São Paulo R. H. – – S. L. H. Registro de imóveis – dúvida – um direito à aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda, era indisponível, mas foi penhorado e arrematado a […]

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22 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Imóvel que, para efeitos tributários, está unificado a outros, e não sofre específico lançamento de imposto predial, de modo que não possui número de contribuinte nem valor venal de referência próprio – Em tal caso, é viável apurar o valor do imóvel, para fim de cômputo de emolumentos, pelo valor que as partes lhe deram ao dispor dele em partilha causa mortis, segundo a Lei 11.331/02, art. 7º, I: afinal, não há como aplicar os critérios da Lei 11.331/02, art. 7º, II e III, e o valor dado pelas partes (que se obteve pela razão entre o valor da área total e a área do imóvel em questão) se alcançou de modo razoável, ainda que não perfeito – Dúvida improcedente.

Processo 0051043-16.2013.8.26.0100 CP 263 Dúvida – Registro de Imóveis – 14º Registro de Imóveis – André Luis Antônio Registro de imóveis – dúvida – imóvel que, para efeitos tributários, está unificado a outros, e não sofre específico lançamento de imposto predial, de modo que não possui número de contribuinte nem valor venal de referência próprio […]

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3 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Desmembramento – Dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – O imóvel com relação ao qual se requereu a averbação de desmembramento já fora, ele próprio, produto de outro desmembramento – Não obstante, é possível dispensar, novamente, o registro especial, porque o desmembramento é de pouca monta, o número total de parcelas é pequeno, a área não comporta nova fragmentação e o desmembramento que se pretende já poderia ter sido feito com o desmembramento original – Pedido de dispensa deferido.

Processo nº: 0042215-31.2013.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Francisco Carlos De Carvalho Danyi e outro Registro de imóveis – pedido de providências – desmembramento – dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – o imóvel com relação ao qual se requereu a averbação de desmembramento já fora, ele […]

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3 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Cobrança – Depósito prévio não restituído à época – Incidência de correção monetária – Manifestem-se as partes, depois conclusos para sentença.

Processo nº: 0042484-70.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: Ana Maria Lorada Lacerda Vistos etc. 1. Ana Maria Levada Lacerda apresentou reclamação acerca de ato do 6º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (6º RISP). 1.1. Segundo a reclamação (fls. 02), em 24 de junho de 2013 a reclamante foi até ao 6º RISP […]