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JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência - Notas e Registros

TÓPICOS RECENTES

CGJ|SP: Direito Registral - Recurso Administrativo - Retificação de registro imobiliário - Aumento substancial da área do imóvel - Circunstância que, por si só, não impede a retificação administrativa - Possibilidade de transação para transferência de área entre imóveis confrontantes - Parecer pelo provimento do recurso e pela atualização das normas de serviço.
1ª VRP|SP: Dúvida registral - Cessão de direitos com alienação fiduciária - Exigência de reconhecimento de firma - Aplicabilidade do §5º do art. 221 da LRP - Instrumento firmado com administradora de consórcios - Inexistência de operação de crédito imobiliário - Não se trata de instituição financeira nos moldes legais - Inaplicabilidade da exceção legal quanto à dispensa de reconhecimento de firmas - Sub-rogação de bem particular - Regime da comunhão parcial - Presunção legal de comunicabilidade de bens adquiridos na constância do casamento - Saldo devedor futuro não quitado - Impossibilidade de afastamento da presunção por mera declaração do cônjuge - Necessidade de decisão judicial específica (CPC, art. 725, II) - Dúvida procedente.
1ª VRP|SP: Dúvida inversa - Registro de imóvel - Requerente impugna nota de exigência que condiciona o registro de escritura de compra e venda e de doação com reserva de usufruto de unidade habitacional à apresentação de declarações sobre enquadramento em faixa de renda prevista na legislação municipal relativa à Habitação de Interesse Social (HIS-2) - Alegação de ausência de averbação da tipologia HIS-2 na matrícula do imóvel à época da aquisição - Oficial esclarece que não há impedimento ao registro dos títulos, mas a comunicação à municipalidade e ao Ministério Público decorre de norma administrativa (Comunicado CG nº 900/2024) - Averbação da tipologia HIS somente se tornou obrigatória com a Lei Municipal nº 17.975/23 e regulamentações posteriores, não sendo exigível nas matrículas abertas anteriormente sem requerimento expresso do interessado - Inexistência de infração funcional do oficial - Dúvida prejudicada - Recomendação à serventia para inclusão de advertência informativa nas certidões digitais relativas a imóveis HIS e HMP - Comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e aos oficiais da capital - Dúvida julgada prejudicada.
CSM|SP: Direito registral – Qualificação negativa de escritura pública de venda e compra com desdobro – Exigências relacionadas à especialidade objetiva e subjetiva – Necessidade de conformidade entre título, projeto de desdobro e matrícula – Inscrição cadastral divergente – Exigência válida – Mitigação quanto ao CPF de coproprietária e dispensa de certidão sem pertinência – Ausência de requisitos mínimos impede o registro – Apelação desprovida.
CSM|SP: Direito registral – Formal de partilha – Exigência de comprovação de recolhimento do ITBI – Partilha desigual do patrimônio comum – Pagamento de torna – Incidência do ITBI reconhecida – Ausência de registro sem comprovação do tributo – Recurso desprovido.

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