Lei nº 12.703, de 7 de Agosto de 2012 Conversão da Medida provisória nº 567, de 2012 Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe […]

Lei nº 12.693, de 24 de Julho de 2012. Destaque e grifo nossos: “Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do […]