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17 de dezembro de 2009 | Por: blog do 26

Autorização de viagem em cartório preocupa CNJ

O ESTADO DE S. PAULO | METRÓPOLE (C4) JUDICIÁRIO | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Autorização de viagem em cartório preocupa CNJ Luísa Alcalde e Elvis Pereira O pai ou a mãe que viajar sozinho com os filhos menores de idade para o exterior tem de assinar a autorização na frente de um tabelião para que […]

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    • 1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Momento para a suscitação de dúvida – O Oficial deve analisar se a impugnação tem fortes fundamentos, que desde logo inviabilizariam a usucapião administrativa, o qual poderá suscitar a dúvida imediatamente – Pode-se, também, consultar o requerente se prefere suscitar a dúvida em um único procedimento ou partilhada.
    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Ata Notarial – Memorial Descritivo – Art. 176 e 225 da Lei n° 6.015/73 – Impossibilidade de registro – Óbice mantido – Averbação de construção – Possibilidade de registro da usucapião independentemente da averbação da área construída – Titular do domínio figurando como promitente vendedor – Possibilidade do interessado optar pela aquisição originária, caso possua prazo para a prescrição aquisitiva – Recurso desprovido.

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