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Decisões - CSM|SP
14 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Doação por meio de Ata de Assembleia – Necessidade de Escritura Pública – Exigência mantida – Recurso improvido.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001587-62.2013.8.26.0629, da Comarca de Tietê, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE TIETÊ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
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9 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Recusa de ingresso de formal de partilha no fólio real – Precária descrição do imóvel – Impossibilidade de identificação como corpo certo – Inaplicabilidade do subitem 12.1.1. do capítulo XX das NSCGJ – Necessidade de prévia retificação da área – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3004605-35.2013.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor, em que são apelantes MÁRIO PINTO DUARTE, ODETE SCHULTZ GAZAFI, MÁRCIA SIMONE GAZAFI DUARTE, CINTIA GAZAFI PRESTA e PEDRO HENRIQUE GAZAFI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE […]
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9 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Condomínio edilício – Ausência de elementos caracterizadores – Precedentes exigindo a existência de reais pontos comuns – Existência, no caso, de três casas autônomas – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1066651-03.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ CORREIA MACHADO, é apelado 17° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
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9 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de promessa de cessão parcial – Título que não transmite o domínio – Imóvel registrado em nome de herdeiros que sequer constam da escritura – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1066013-67.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante HELENA BORAGAN, é apelado 16° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”, […]
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9 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de venda e compra futura de unidade residencial – Afronta ao princípio da continuidade – Registro recusado – Sentença de procedência da dúvida mantida – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0049846-32.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ALINE PERRONE SZNIFER, é apelado 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]
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9 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Abertura de matrícula – Possibilidade de sobreposição de áreas – Inviabilidade de perícia no âmbito do procedimento de dúvida – Ausência de recolhimento de ITBI da cessão que instrui o pedido – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0041645-45.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANNA LUIZA MORAES, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
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8 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de inventário extrajudicial – Adjudicação de imóvel à única ascendente – Existência, porém, de cônjuge sobrevivente, que, nos termos dos artigos 1845, 1829, II, 1836, 1837, do Código Civil, concorre com a ascendente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002567-61.2014.8.26.0083, da Comarca de Aguaí, em que é apelante PALMIRA BARÃO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AGUAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]
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8 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de distribuição de lucros – Ausência de previsão legal que permita o registro do título – Possibilidade de se considerar o ato como dação em pagamento – Necessidade, nessa hipótese, de recolhimento de ITBI – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0028876-95.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes JÚLIO CÉSAR PUPIM e ROSEI CLEER BAZZO PUPIM, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]
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8 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Negativa de registro de desmembramento – Artigo 18, §2°, da Lei n.° 6.766/79 – Necessidade de comprovação de patrimônio suficiente para a garantia da dívida – Dívidas que, embora dos anteriores proprietários do imóvel, já existiam à época da alienação ao ora recorrente, podendo vir a prejudicar futuros adquirentes, em caso de eventual reconhecimento de fraude contra credores – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0005461-58.2014.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante EDUARDO MOREIRA DUQUE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MIRASSOL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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