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Decisões - CSM|SP
3 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – O art. 108 do CC refere-se ao valor do imóvel, não ao preço do negócio. Havendo disparidade entre ambos, é aquele que deve ser levado em conta para considerar a escritura pública como essencial à validade do negócio jurídico. À míngua de avaliação específica, prevalece, para tais fins, o valor venal do imóvel, quando superior ao preço pactuado entre os contratantes – Dúvida Procedente – Recurso Desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002869-23.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são partes é apelante EDVANIA GARRIDO TATEISI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, […]
Decisões - CGJ|SP
31 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 805/2017 (Comunicado sobre expediente no CNJ sobre a prestação de serviço de autenticação digital fora da circunscrição notarial)

COMUNICADO CG N 805/2017 PROCESSO Nº 2017/55712 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA divulga para conhecimento dos MM. Juízes Corregedores Permanentes e dos senhores Tabeliães de Notas, a decisão proferida nos autos CNJ nº 0002321-42.2017.2.00.0000. Nota do Blog do 26: Clique aqui para ler a decisão. […]
Decisões - CSM|SP
31 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura pública de compra e venda – Dispensa de exibição de certidão negativa de débito de IPTU e de taxas municipais – Inteligência do item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ – Precedentes deste Conselho – Recurso provido para afastar a exigência e julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002537-08.2015.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que são partes são apelantes ANTONIO BIAZI e NILZA MARIA DOS SANTOS BIAZI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SERRA NEGRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Correção de ato notarial – Ato lavrado pelo tabelião anterior – Modificação do objeto (descrição do imóvel) – Necessidade da presença de todas as partes que compareceram no ato notarial originário – Pedido indeferido.

Processo 1129863-27.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Aquisição M.F.O. Vistos, Trata-se de pedido de providências objetivando a retificação de escritura pública de venda e compra para o atendimento de exigências do registro imobiliário (a fls. 01/44). O Sr. Tabelião manifestou-se à fls. 48/51. Instado a se manifestar o Sr. Interessado quedou-se silente (cf. certidão de fls. 54). […]
Decisões - TJ|SP
30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação Reivindicatória – Apelo contra sentença de improcedência – Propriedade do imóvel em nome da autora, em tese autorizando sua imediata retomada – Usucapião Constitucional – Matéria de defesa – Possibilidade – Ocorrência – Área reivindicada infimamente superior ao teto legal de 250m² – Impedimento objetivo afastado em razão da função social da propriedade – Evidenciado o caráter de única moradia familiar – Apelo improvido.

Registro: 2015.0000504771 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001699-35.1999.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante LUCIA SQUIM BASILE, são apelados ANTONIO REINALDO LARA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) e ANDRÉA GALVÃO LARA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - TJ|SP
30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Usucapião constitucional urbana. Autor não comprovou sua moradia ou de sua família no local. Inicial que inclusive apresenta endereço de residência e domicílio do polo ativo em lugar diverso. Pretensão de se valer de accessio possessionis para completar o prazo da prescrição aquisitiva. Inviabilidade. Requisitos da usucapião especial urbana não cumpridos quando do ajuizamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Registro: 2017.0000148598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001769-18.2000.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que são apelantes ANTONIO SOARES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES SOARES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado O JUÍZO. ACORDAM, em 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - TJ|SP
30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação cível – Ação de repetição de indébito – ITBI – Escritura de divórcio – Exação, no caso, indevida – Partilha patrimonial equânime – Idênticos os quinhões de ambos os cônjuges – Inocorrência de transmissão onerosa – Casamento sob o regime da comunhão universal – Aspectos que afastam a juridicidade da exação perpetrada pelo fisco municipal – Devolução das somas pagas a título de ITBI – Sentença de improcedência reformada – Dá-se provimento ao recurso dos autores.

Registro: 2017.0000093739 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000918- 90.2015.8.26.0062, da Comarca de Bariri, em que são apelantes NELSON FARAH e REGINA STELLA BOLLINI DE BARCELOS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]
Decisões - STF/STJ
30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil – Ação de rescisão contratual – Restituição de valores – Cumprimento de sentença – Acordo judicial – Pagamento em prestações – Atraso – Cláusula penal – Inadimplemento de pequena monta – Pagamento parcial – Redução obrigatória – Pacta sunt servanda – Art. 413 do CC/02 – Avaliação equitativa – Critérios – Peculiaridades.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.131 – SP (2016/0281861-9) RELATORA:  MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE   : CD E DB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADAS ADVOGADOS: JOÃO TRANCHESI JUNIOR – SP058730 JOSÉ PAULO MOUTINHO FILHO  – SP058739 RÍZIA SANTOS DE PAULA E OUTRO(S) – SP225515 RECORRIDO: VILELLA & FARIAS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. ADVOGADO: OMAR ISSAM MOURAD E OUTRO(S) – SP247982 […]
Decisões - TJ|SP
30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – ITBI – Município de São Paulo – Pretendida isenção do tributo por sócio retirante quanto à imóvel dado como pagamento dos haveres correspondentes a sua cota social – Inocorrência de extinção da pessoa jurídica – Imposto devido – Inteligência do artigo 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal – Fato gerador que somente ocorre no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis – Recurso provido em parte.

Registro: 2017.0000148921 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002620-47.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RODRIGO ELIAN SANCHEZ, é apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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