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Decisões - TJs/CGJs
19 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ementa: Apelação Cível – Ação de nulidade de testamento público – Alegação de vício no consentimento por comprometimento da livre declaração de última vontade da testadora – Inocorrência – Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO POR COMPROMETIMENTO DA LIVRE DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA TESTADORA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A prova da incapacidade deve ser suficiente de modo a afastar a presunção de validade do testamento público. Assim, inexistindo prova de qualquer dos […]
Decisões - CGJ|SP
19 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo nº 2016/178459 e 2016/113874 (Formula consulta ao CNJ, autoriza todas as serventias a apostilarem e autoriza o acesso aos notários e registrares à CNSIP)

PROCESSO Nº 2016/178459 e 2016/113874 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, o parecer retro. Oficie-se ao E. CNJ, para realização de consulta, nos termos propostos. Até que a consulta seja respondida: a) ficam as Serventias de todas as especialidades autorizadas a realizar apostilamentos, no limite de suas atribuições, inclusive […]
Enunciados (consultas) RF
19 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

RFB: Ato Declaratório Interpretativo nº 03/2017 (Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados)

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 03, de 13.04.2017 – D.O.U.: 18.04.2017. Ementa Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III […]
Decisões - CGJ|SP
17 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 19/2017 (Dispõe sobre o método de contagem de prazo para a prática de atos registrários e notariais, quer de direito material, quer de direito processual)

PROVIMENTO CGJ N.º 19/2017 Acrescenta o subitem 19.1 ao Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ. PROVIMENTO CG N° 19/2017 – Dispõe sobre o método de contagem de prazo para a prática de atos registrários e notariais, quer de direito material, quer de direito processual. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA […]
Decisões - CSM|SP
17 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – Não comprovação do pagamento do imposto sobre herança – Inadmissibilidade do exame da prescrição e da decadência tributárias no processo de dúvida – Pertinência da exigência atacada pelo interessado – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação n.º 1007661-93.2015.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são partes é apelante EDILSON GLEI ALVES MONTEIRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIADEMA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]
Decisões - CSM|SP
17 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida procedente – Servidão para passagem de tubulação de gás natural – Precariedade da descrição do imóvel matriculado – Impossibilidade de se localizar a faixa de servidão no interior do imóvel – Providência que atende aos princípios da publicidade e da segurança jurídica – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1001809-55.2015.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que são partes é apelante GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ITAPETININGA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CGJ|SP
14 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade – Cláusulas instituídas em favor de pessoas já falecidas, bem como do marido, ainda vivo, de uma das falecidas – Morte das beneficiárias acarreta imediata extinção da limitação, que pode ser levantada administrativamente – Inviabilidade, porém, de se levantar, nesta sede, limitação instituída em favor do sobrevivo, sequer parte no feito – Documentos acostados, ademais, que não possibilitam análise mais aprofundada acerca da vontade do testador, ao tempo do testamento – Recurso Desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 0004141-57.2016.8.26.0566 C O N C L U S Ã O Em 18 de janeiro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (11/2017-E) INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE […]
Decisões - TJ|SP
13 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Indeferimento do pedido de redução da base de cálculo do ITCMD – Inadequação – Não obstante o disposto no artigo 12 da Lei Estadual n.º 10.705/00, os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos limites da herança, consoante os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil – Razoabilidade de que, da base de cálculo do ITCMD, sejam excluídas as dívidas do espólio – Precedentes deste Tribunal – Recurso provido.

Registro: 2017.0000182063 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2204322-89.2016.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante JOÃO AUGUSTO KOURY MIRANDA, é agravado CLEUSA CAMARGO DE OLIVEIRA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
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