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Decisões - CSM|SP
27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Formal de partilha – Divórcio – Divisão dos bens imóveis não igualitária – Excesso de meação com compensação financeira correspondente – Transmissão onerosa configurada – ITBI devido – Óbice mantido – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1128936-51.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de […]
Decisões - CSM|SP
27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Desqualificação – Imóvel inserido em área maior, objeto de transcrição – Divergência entre a descrição do imóvel trazida pelo título e a transcrição – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Lançamento tributário que é autônomo e tem finalidade diversa, sendo inconfundíveis os interesses tributários, urbanísticos e registrários – Óbice mantido – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1080860-93.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IGREJA BATISTA MEMORIAL EM VILA ROSARIA, é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]
Decisões - CSM|SP
27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Impugnação ofertada por confrontante – Infundada – Inexistência de sobreposição – Limites definidos – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1077270-11.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ANDREA TANAN DE SOUZA e ANTONIO DE JESUS SANTANA e Interessada ANA CLÁUDIA MOTA RODRIGUES DE OLIVEIRA, é apelado 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - CSM|SP
27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Título judicial – Servidão administrativa – Especialidade objetiva – Título que permite identificar o lugar da servidão no imóvel serviente – Ainda que desnecessário o georreferenciamento do imóvel para o registro stricto sensu da servidão, bastando que seja possível saber onde ela se situa no imóvel, no presente caso há identidade do tipo de medição do imóvel e da servidão – Óbice afastado – Dúvida improcedente – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003721-09.2018.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MIRASSOL – SP. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, […]
Decisões - CSM|SP
27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra – Ordens de indisponibilidade que obstam o registro da alienação voluntária – Título precedido de compromisso de venda e compra não levado a registro – Princípio da inscrição – Óbice mantido – Dúvida procedente – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001219-85.2022.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que são apelantes PAULO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO e GISELE CONSUELO LONDERO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CSM|SP
27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Venda de imóvel de pessoas físicas para a união – Necessidade de escritura pública – Inaplicabilidade do art. 74 do Decreto-lei n.º 9.760/1946 – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1002453-42.2021.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante UNIÃO FEDERAL – PRU, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MAUÁ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade […]
Decisões - CSM|SP
27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de inventário e partilha de bens – Desqualificação – Imóvel que sofreu destaques decorrentes de ações de usucapião – Necessidade de prévia retificação de registro para adequação da descrição do imóvel e apuração da área remanescente – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Óbice mantido – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001021-78.2022.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante ANTONIO STELIOS NIKIFOROS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ATIBAIA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com […]
Decisões - CSM|SP
27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de doação – Título formalmente hígido, ainda que deficitária a indicação do grau de parentesco entre doadores e donatários – Inexistência de assinatura a rogo – Óbices afastados – Apelação a que se dá provimento para permitir o registro pretendido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000654-34.2021.8.26.0648, da Comarca de Urupês, em que é apelante VANDER CRISTIANO LISBOA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE URUPÊS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Complexidade na quantidade de pessoas a notificar – Dificuldade ou morosidade não é causa de dispensa da notificação – Possibilidade de notificação por carta com aviso de recebimento – Não se identifica risco ou exposição a dados pessoais – Não se pode admitir oneração ao usuário vedando alternativa pela notificação por via postal, que se mostra mais barata, deve ser priorizada – Eventual pedido de usucapião judicial não inviabiliza o prosseguimento do procedimento – Previsão de custos do procedimento é salutar para evitar dissabores – A apresentação da certidão de casamento e de óbito atualizadas é registro obrigatório – Titulares que não possuem direitos registrados não necessitam ser notificados – Não cabe ao Oficial analisar a técnica e a forma da redação do requerimento, mas os fatos alegados e o embasamento documental – Razoável exigir a comprovação da posse de no mínimo a cada seis meses – Correto se mostra o valor da causa com base no valor do IPTU – Certidão de transcrição necessária para saber a procedência tabular – Julgo parcialmente procedente, determinando o prosseguindo do procedimento.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1054449-76.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Marília Rodrigues de Moura Agostinho Suscitado: 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Marília Rodrigues de Moura Agostinho em face do Oficial do 7º Registro […]
Decisões - CSM|SP
15 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registo de imóveis – Desapropriação de imóvel rural – Aquisição originária da propriedade – Rodovia em área rural – Descrição georreferenciada do imóvel desapropriado e sua certificação pelo INCRA – Cadastro Ambiental Rural-CAR – Exigências mantidas, em observância aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – Dúvida procedente – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001730-28.2021.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que é apelante CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART), é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]
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