Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Ação de interdição – Prática de atos civis – Conteúdo existencial – Desnecessidade de curatela – Conteúdo negocial e patrimonial – Curatela.

Processo 0037946-46.2013.8.26.0100 Registro Civil das Pessoas Naturais R. Di P. R. Di P. Vistos. 1. Fls. 127 e ss: Infere-se dos autos que V. Di P. encontra-se impossibilitado de exprimir sua vontade, em virtude de doença. Na ação de interdição que está em tramite, consta que houve nomeação de curador provisório, mas não consta sentença […]

Decisões - CSM|SP

5 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de renúncia de parte ideal do bem – Renunciante viúva, casada sob o regime da comunhão universal de bens – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001958-74.2014.8.26.0634, da Comarca de Tremembé, em que é apelante REGINA MULLER, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TREMEMBÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO RECURSO, […]

Enunciados CNB-SP

5 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CNB|SP: Circular Notarial nº 2546/2016 (Inexigibilidade da comprovação de recolhimento do IPTU)

Circular Notarial nº 2546/2016 Inexigibilidade da comprovação de recolhimento do IPTU Prezados notários, O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga abaixo a opinião jurídica do advogado Dr. José Junqueira, que trata da inexigibilidade da comprovação de recolhimento, isenção ou imunidade, do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), bem como da inexistência de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Carta de Adjudicação – Recolhimento antecipado do ITBI na expedição da carta de arrematação – Exigência de novo recolhimento do imposto – Descabimento ante a incidência do mesmo fato gerador do tributo, mesmo imóvel e mesmas partes – Caracterização de bins in idem – Dúvida improcedente.

Processo 1095286-23.2016.8.26.0100 Dúvida Bloqueio de Matrícula I. S/A C. e P. Registro de Carta de Adjudicação – recolhimento antecipado do ITBI na expedição da carta de arrematação – exigência de novo recolhimento do imposto – descabimento ante a incidência do mesmo fato gerador do tributo, mesmo imóvel e mesmas partes – caracterização de bins in […]

Decisões - CSM|SP

4 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Registro negado, ao argumento de recolhimento a menor de ITCMD – Impossibilidade – Não pode o Sr. Oficial obstar registro por entender que o valor recolhido a título de tributo é inferior ao devido – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1066691-48.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, é apelante JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA SOUZA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

Decisões - CSM|SP

30 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária de bem imóvel – Mora do fiduciante – Pedido de intimação para purgação da mora, prenotado – Circunstância que impede o registro de contrato de locação, cujo protocolo é posterior – Fiduciante que, a partir da mora, não pode dispor sobre o bem – Tempus regit actum – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1059789-79.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes, é apelante M B L TECIDOS E CONFECÇÃO LTDA. ME e Apelado 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

30 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa ao ingresso carta de arrematação – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Princípio da continuidade Registro de compromisso de compra e venda – Necessidade de registro do instrumento anterior a fim de viabilizar o encadeamento dos títulos. Falta de comprovação da representação das empresas cedentes, ausência de qualificação da esposa do cessionário, falta de reconhecimento de firma das duas testemunhas e ausência de apresentação de certidão de valor venal do imóvel para o cálculo de custas e emolumentos – Óbices que decorrem respectivamente do artigo 1.060 do Código Civil, item 63 do Capítulo XX das Normas de Serviço, artigo 221, II, da lei nº 6.015/73 e artigo 7º da Lei Estadual nº 11.331/02 – Exigências mantidas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0022843-24.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são partes é apelante OSNI DE OLIVEIRA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

Decisões - TJs/CGJs

30 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|GO: Ação de interdição – Lucidez parcial – Lei 13.146/2015 – Não é o caso de interdição total – Nomeação de curador.

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Vara de Família e Sucessões Autos nº: 1831/2015 – 201502991920 Natureza: Interdição (curatela de interditos) Requerente(s): P. de F. D. Requerido(s): J. P. de F. D. “Ser livre é não ser escravo das culpas do passado nem das preocupações do amanhã. Ser livre é ter tempo para as coisas […]

Decisões - TJ|SP

30 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) – Inventário e partilha – Transmissão de apenas 50% do imóvel às herdeiras, permanecendo a outra metade à mãe – Impetração para o fim de obtenção de direito à isenção tributária prevista no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei Estadual10.705/2000 – Segurança a ser concedida – Hipótese normativa de incidência que se refere à efetiva transmissão do bem, cujo valor apresenta-se abaixo das 5.000 UFESPs de que trata aludida norma estadual – Apelação provida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000657838 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1047449-50.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes IZABEL DA PAZ ALCÂNTARA e SILVANA DA PAZ ALCÂNTARA, é apelado CHEFE DO POSTO FISCAL DA CAPITAL – POSTO FISCAL DA LAPA. ACORDAM, […]

Decisões - CSM|SP

30 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo – Imóvel desmembrado em tamanho inferior ao do módulo rural – Ofensa ao sistema nacional de cadastro rural – Ausência, demais, de vínculo entre os coproprietários – Desqualificação registral confirmada – Registro obstado – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0000881-74.2015.8.26.0414, da Comarca de Palmeira D Oeste, em que são partes são apelantes DANIEL FRANCISCO FORNIELIS e ROSANGELA MARQUES PIRES FORNIELIS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PALMEIRA D OESTE. ACORDAM, em Órgão Julgador Não informado do Tribunal de […]