Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

7 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para registro de escritura pública de dação em pagamento – Exigência afastada – Restrição indevida ao acesso de título à tábua registral, imposta como forma oblíqua para forçar o contribuinte ao pagamento de tributos – Ofensa ao devido processo legal – Item 117.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Sentença reformada – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001124-15.2024.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que é apelante SHELBY SECURITIZADORA S.A., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTORANTIM. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida […]

Decisões - CSM|SP

7 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Carta de adjudicação – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Imóvel integrante de loteamento não regularizado perante o Registro de Imóveis, embora aprovado pela Prefeitura Municipal para fins tributários – Adjudicação é modo derivado de aquisição do domínio – Princípios da continuidade e da disponibilidade devem ser respeitados – Impossibilidade de acesso ao fólio real enquanto não atendidos os requisitos legais para registro do loteamento – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029608-86.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes LUIZ CARLOS HORTA e CLAUDIA CRISTINA AUGUSTO HORTA, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v. u.”, […]

Decisões - CSM|SP

7 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Negativa de registro de instrumento particular de confissão de dívida garantido por alienação fiduciária – Exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas de todos os signatários – Exame do título de acordo com norma vigente ao tempo da prenotação – Princípio tempus regit actum – Assinatura eletrônica qualificada necessária para atos de transferência e registro de bens imóveis, ou seja, para todos os atos de constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis. Lei n. 14.063/2020 e Código Nacional de Normas – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006264-51.2023.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante CONDOMÍNIO ESMERALDA PLAZA SHOPPING, é apelado SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MARÍLIA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso de apelação, […]

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7 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Direito sucessório – Direito tributário – Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Inventário judicial – Formal de partilha – Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade – Qualificação fiscal – Condicionamento do registro à correção da base de cálculo do ITCMD e à complementação do tributo recolhido – Exigência afastada – Imposto sobre transmissão causa mortis de bens ou direitos – Base de cálculo – Herança positiva, deduzido o passivo da herança – Patrimônio positivo líquido transmitido – Tributo recai sobre o real acréscimo patrimonial à situação jurídico-patrimonial dos sucessores – Vedação da regra do art. 12 da Lei n.º 10.705/2000 ao abatimento das dívidas do espólio e das que oneram os bens transmitidos – Distorção da base de cálculo prevista na lei complementar – Norma em desconformidade com as regras dos arts. 38, do CTN, 1.792, 1.847 e 1.997, do CC – Ofensa aos princípios da capacidade econômica e da não confiscatoriedade – Recurso provido, dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002498-63.2024.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que são apelantes GIOVANA CASARIM LAMON, JOÃO GABRIEL CASARIM LAMON e JOÃO CONSTANTE LAMON, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]

Decisões - CSM|SP

7 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de doação de imóvel lavrada há mais de trinta anos – Pretensão ao ingresso do título no fólio real após o falecimento da doadora, averbado na matrícula – Simples notícia do óbito não afeta o princípio da continuidade, pois não afeta a cadeia dominial – Existência de constrições judiciais consistentes de arresto e penhora não são impeditivas de alienação voluntária do imóvel, mas que não podem ser canceladas sem ordem específica – Indisponibilidade decretada em processo de falência, porém, impede eventual registro do título no fólio real – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659, da Comarca de Vinhedo, em que é apelante ARNALDO BONIFÁCIO JUNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VINHEDO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v. u.”, de conformidade […]

Decisões - CSM|SP

7 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Recusa de ingresso de escritura de venda e compra de parte ideal correspondente a dois décimos do bem – Orientação da Corregedoria Geral da Justiça pela impossibilidade de registro de venda de parte ideal por caracterizar possível fraude à lei do parcelamento do solo – Caso concreto que não envolve novo parcelamento, mas venda de parte ideal nas condições originalmente estabelecidas pelos condôminos, anteriormente à entrada em vigor da Lei n.6.766/79 e sem referência a localização específica ou metragem definida para cada copropriedade – Elementos suficientes para afastar, na espécie, a aplicação do item 166 do Capítulo XX das NSCGJ – Averbação de indisponibilidade de bens em nome do vendedor – Medida acautelatória que impede o registro de alienação voluntária, ainda que a escritura tenha sido lavrada anteriormente, uma vez que a qualificação registral é levada a efeito no momento da apresentação do título para registro (tempus regit actum) – Averbação de penhora para garantia de execução – Constrição que não impede a alienação do imóvel – Dúvida procedente Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001755-32.2022.8.26.0338, da Comarca de Mairiporã, em que é apelante ROGER LOMBARDI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MAIRIPORÃ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso de apelação, v. u.”, de conformidade […]

Decisões - CNJ

31 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CNJ: Extrajudicial – Pedido de Providências – ARPEN-BR – Regulamentação da atividade de arbitragem – Art. 7º-A, III, da lei n. 8.935/1994, com redação dada pela lei n. 14.711/2023 – Atribuição conferida pelo legislador apenas aos notários, sem prejuízo dos demais profissionais habilitados com base na lei n. 9.307/1996 – Impossibilidade de extensão, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de tais atribuições aos Registradores Civis de Pessoas Naturais – Pedido julgado improcedente – Arquivamento.

CNJ: Extrajudicial – Pedido de Providências – ARPEN-BR – Regulamentação da atividade de arbitragem – Art. 7º-A, III, da lei n. 8.935/1994, com redação dada pela lei n. 14.711/2023 – Atribuição conferida pelo legislador apenas aos notários, sem prejuízo dos demais profissionais habilitados com base na lei n. 9.307/1996 – Impossibilidade de extensão, pela Corregedoria Nacional […]

Decisões - CGJ|SP

24 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

Comunicado CG nº 820/2024 (veda a lavratura de atos notariais que envolvam crianças e adolescentes, em especial a sua colocação em família substituta, sem prévia ordem judicial)

COMUNICADO CG Nº 820/2024 Processo CG Nº 2024/138434 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA determina que as serventias extrajudiciais deste Estado deixem de lavrar escritura pública, procuração ou outros atos notariais que envolvam crianças e adolescentes, em especial a sua colocação em família substituta, sem […]

Decisões - CSM|SP

24 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Carta de sentença – Ação judicial de alteração de regime de bens, com partilha de bens comuns – Negativa de ingresso fundada em excesso de meação, a tornar necessário recolhimento de imposto de transmissão – Excesso afastado in concreto – Patrimônio considerado em sua totalidade – Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa – Transmissão onerosa de direitos não configurada – Princípio da capacidade econômica – Vedação de tributação com efeito de confisco – Princípio da constitucionalidade – Princípio da legalidade temperada – Afastamento da incidência da legislação municipal – Dúvida improcedente – Recurso provido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1069967-72.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CYNTHIA LOSACCO BERNARDO DE ALBUQUERQUE e PEDRO GERALDO BERNARDO DE ALBUQUERQUE, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]

Decisões - CSM|SP

24 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Título que materializa transmissão da propriedade plena, sem relação com o registro anterior de instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária – Alienante que adquiriu a propriedade por meio de arrematação em processo judicial, e não apenas os direitos relacionados à compra e venda com alienação fiduciária – Exigência de apresentação de termo de quitação pelo credor fiduciário afastada – Óbice inoportuno – Acesso do título ao fólio – Sentença reformada – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017974-84.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante WAGNER DOS SANTOS LENDINES, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para julgar […]