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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

7 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião – Mandado judicial – Origem judicial do título que não impede sua qualificação – Descrição precária do imóvel – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Óbice mantido – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1051062-63.2017.8.26.0100, da Comarca de Osasco, em que é apelante ELIZA DO AMARAL RODRIGUES, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, […]

Decisões - CSM|SP

7 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Imóvel rural – Alienação da integralidade do imóvel a mais de um adquirente – Formação de condomínio voluntário simples – Análise dos elementos registrários que, no caso concreto, não permitem concluir pelo uso do instituto do condomínio voluntário com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente – Ausência de óbice ao registro pretendido – Apelo provido para julgar improcedente a dúvida e autorizar o registro do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033040-70.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CÉLIA CANDIDA DIAS SIMÕES DIAS, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de março de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Ausência de certidão negativa conjunta de débitos referente à alienante perante a Receita Federal – Mudança de entendimento – Impossibilidade de controle de constitucionalidade em sede administrativa – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1030263-86.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Calonge Participações Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Calonge Participações Ltda, tendo em vista negativa em se proceder ao registro […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de março de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Correção de Formal de Partilha por Escritura Pública – Existência de Testamento – Necessidade de aferição da correção realizada com a vontade da testadora, que demanda análise judicial – Impossibilidade – Dúvida Procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1011270-92.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Oficial do 15º de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Ademir Pereira da Silva Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Ademir Pereira da Silva diante de negativa de registro […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de março de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de Arrematação – Duplicidade de CPF – Regularização em questão, porém, não pode ser imposta à parte – Não há dúvida quanto à identidade da proprietária – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1023389-85.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Ladimir Rocha da Silva Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 12º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Ladimir Rocha da Silva, tendo em vista negativa de registro […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de março de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Solicitação de cópia autenticada do RG e do CPF da parte – Princípios da especialidade subjetiva e da segurança jurídica – Documentos que foram indicados e conferidos por ocasião da lavratura da escritura de compra e venda e cessão perante Tabelião – A parte tentou localizar os dados relativos a parte, quando teve notícia de que ela já é falecida – Contexto que autoriza a mitigação dos princípios em questão na medida em que não há risco – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1016191-94.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel Suscitante: Marilena de Marco Rodrigues Suscitado: 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Marilena de Marco Rodrigues em face do Oficial do 12º Registro de Imóveis da […]

Decisões - CSM|SP

23 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Certidão de inteiro teor da alteração de contrato social com integralização de capital social – Imóveis cujos valores venais são superiores aos valores atribuídos no instrumento de aumento de capital social com conferência de bens – Recusa fundada na ausência de manifestação da fazenda estadual, necessária ante a possível incidência do imposto de doação sobre o ato de integralização de bens imóveis porque atribuído aos imóveis valores inferiores aos de mercado – Exigência indevida – Apelo provido – Dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1015113-26.2022.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante GPN SGAVIOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

23 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra de fração ideal de lote – Formação de condomínio voluntário simples – Frações ideais a que não estão vinculadas medidas específicas ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada no solo – Análise dos elementos registrários que, no caso concreto, não permitem concluir pelo uso do instituto do condomínio voluntário com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente – Eventual situação fática caracterizadora do desdobro que demanda providências dos prejudicados – Apelação provida para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026073-09.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante DIVA APARECIDA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, V. U.”, de conformidade com o voto do […]

Decisões - CSM|SP

23 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de doação – Recusa do oficial – Exigência de retificação da declaração de doação extrajudicial apresentada à fazenda do estado para alterar a base de cálculo do ato negocial – Declaração que informa isenção do ITCMD – Dever de fiscalização do oficial de registro que se limita à existência do recolhimento do tributo, bem como da razoabilidade da base de cálculo – Juízo de valor sobre isenção do tributo que não compete ao oficial – Dúvida improcedente – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003772-34.2022.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ZULEMA IRENE ROJAS VELASQUEZ, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, V. U.”, de conformidade com o […]

Decisões - CSM|SP

23 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Apelação – Formal de partilha – Excesso de meação – Divisão dos bens não igualitária – Valor excedente da meação – Incidência de ITCMD – Dever dos registradores imobiliários de exigir a comprovação do recolhimento do imposto devido para registro da transferência da titularidade dominial – Apelo não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005304-40.2022.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante SUSE PAULA DUARTE CRUZ, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, V. U.”, de conformidade com o […]