Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

18 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento – Circunstâncias do caso que não permitem concluir pela existência de compra e venda definitiva – Incidência do § 6º do art. 26, da Lei nº 6.766/1979 – Desnecessidade de escritura pública para a transmissão do domínio – Óbice afastado – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003014-31.2021.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante JAQUES ROSA FÉLIX, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAÇAPAVA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Titular de domínio interdito – No caso de pessoas absolutamente incapazes, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição, na hipótese, só se iniciará se, e quando, cessada a incapacidade – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 0009113-66.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente: Carlota Maria Ferreira Requerido: 11º Oficial de Registros de Imóveis da Capital Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de reclamação formulada por Carlota Maria Ferreira contra o Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital à vista do indeferimento de pedido […]

Decisões - CGJ|SP

10 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Função Extrajudicial – Tabelionatos De Notas e Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais com Atribuições Notariais – Parecer Pela Possibilidade, em Tese, de Celebração de Convênio para a prática de Serviço de Correspondente Bancário na Contratação de Crédito Imobiliário nos termos da Lei n. 8.935/1994, art. 7º, § 5º, e da Resolução CMN n. 4.935/2021, art. 4º, II.

Apenso: Homologação Bradesco DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2022/129100 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº 2022/129100 (140/2023-E) FUNÇÃO EXTRAJUDICIAL – TABELIONATOS DE NOTAS E OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COM ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS – PARECER PELA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Instrumento particular de constituição sociedade empresária unipessoal, por meio do qual houve integralização do capital social mediante conferência de diversos imóveis – Incidência do ITBI somente sobre o valor que excede o limite do capital integralizado – Fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1040495-60.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Território Administração de Bens Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Território Administração de Bens Ltda, tendo em vista […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Adjudicação compulsória extrajudicial – Inexistência de promessa de compra e venda – Requerente que já possui a escritura pública definitiva – Manejo do procedimento que não se destina para a resolução de exigência realizada pelo Oficial – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1044960-15.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Jose Francisco Saraiva Filho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 12º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de José Francisco Saraiva Filho à vista de indeferimento do pedido de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura de Compra e Venda – Hipoteca com mais de 30 anos sem repactuação – Perempção – Possibilidade de averbação, de ofício, do cancelamento da hipoteca – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1050594-89.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital Suscitado: Jorge Cardoso Correia Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de José Cardoso Correia à vista de negativa de registro de escritura de compra […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Processamento da Adjudicação compulsória extrajudicial – Consulta – Emolumentos – Forma de Cobrança.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1036456-20.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Requerido: Jayme Alves Saraiva Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de consulta formulada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital acerca da cobrança de emolumentos para o processamento da adjudicação compulsória. O […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

9 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Impugnação genérica – Desprovida de qualquer suporte probatório – Ata notarial que demonstra a atestação da posse, inclusive com fotos – Impugnação rejeitada.

SENTENÇA Processo nº: 1032941-74.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: S. E. G. Ltda e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital em decorrência de impugnação contra requerimento de S. E. G. E. pelo […]

Decisões - CSM|SP

4 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura de dação em pagamento do direito à aquisição do imóvel (art. 26, § 8º, da Lei 9.514/1997) – Indisponibilidade judicialmente decretada sobre o patrimônio da devedora fiduciante – Óbice existente ao tempo da prenotação – Irrelevância, neste caso, da data da celebração do negócio jurídico – Dação em pagamento que configura alienação voluntária – Óbice mantido – Apelação improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1057231-90.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESCUDERIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com […]

Decisões - CSM|SP

4 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Dúvida – Negativa de registro de escritura pública de venda e compra – Inexistência de dúvida quanto à identidade das partes – Atendimento ao princípio da especialidade subjetiva – Certidão de óbito que indica a correta grafia do nome de um dos transmitentes em consonância com o constante do assento imobiliário – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002346-92.2020.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é apelante ACHILLES DONATO JÚNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAQUARITINGA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação e julgaram improcedente a […]