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Decisões - STF/STJ
22 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial. Civil. Direito de Família. Regime de Bens do Casamento. Comunhão Parcial. Bens Adquiridos com valores oriundos do FGTS. Comunicabilidade. Art. 271 do Código Civil de 1916. Interpretação Restritiva dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CC de 1916. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de Partilha.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os […]
Decisões - TJs/CGJs
20 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação Anulatória de Compra e Venda – Venda de Ascendente para Descendente – Decadência – Regra de Transição do Art. 2.028 do Código Civil.

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA – VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE – DECADÊNCIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. O atual Código Civil pôs fim a longos debates acerca da natureza do prazo para o ajuizamento da ação anulatória de ato jurídico, fixando, em seu artigo 179, que o […]
Decisões - CGJ|SP
20 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: RTD – Consulta a respeito da necessidade de “notarização” e “consularização” de documentos oriundos do exterior – Exigência afeta apenas aos documentos provenientes de autoridade estrangeira ou nos quais tenha havido intervenção de notário ou registrador – Desnecessidade quando se tratar de documento particular que não esteja em uma dessas situações – Inteligência do art. 129, 6º., da Lei dos Registros Públicos e do art. 3º do Decreto 84.451/84

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2010/118647 – SÃO PAULO – CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA Parecer – (223/2011-E) REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – Consulta a respeito da necessidade de “notarização” e “consularização” de documentos oriundos do exterior – Exigência afeta apenas aos documentos provenientes de autoridade estrangeira ou nos quais tenha […]
Cursos
18 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

OAB|SP: Cultura e Eventos – Algumas Questões Polêmicas sobre Sucessões – Capital

Expositor DR. MARCOS ANTÔNIO BENASSI Advogado; Formado em Ciências Contábeis, Econômicas e Administrativas pela PUC Camp e em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura; Mestre em Direito Processual Civil; Professor na Pós-Graduação da Anhanguera Educacional e autor de diversas livros. Inscrições / Informações Praça da Sé, 385 – Térreo – Atendimento ou pelo site: […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Habilitação para Casamento. Conversão de União Estável (Homoafetiva) em Casamento. A ADPF n. 132 e da ADin n. 4.277 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal não prevê tal possibilidade. Necessidade de orientação legislativa ou normativa. Sob o ponto de vista registral, inviável a conversão. Óbice que não elide a lavratura de escritura pública regrando referida entidade familiar. Pedido não acolhido.

Proc. 0023359-87.2011 Habilitação para casamento L.R.N. Vistos. Cuida-se de expediente suscitado pelo Oficial do 34º Subdistrito Cerqueira César, de interesse de L. N. e G. A. N., que pretendem a conversão de união estável em casamento. O expediente veio instruído com os documentos das fls. 03/12. O representante do Ministério Público ofereceu manifestação, tecendo considerações […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Bem de Família. Cancelamento por via administrativa. Ausência de Escritura Pública. Competência da Vara de Família e Sucessões. Pedido de Cancelamento Indeferido.

Processo 0022023-48.2011.8.26.0100 CP-165 Pedido de Providências Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por Pedro Eduardo Teixeira de Souza e Maria Helena Ferreira, que buscam o cancelamento do bem de família registrado sob o n. 4º, da matrícula nº 139.991, do 14º Registro de Imóveis. Informações do Oficial às fls. 128/129. O […]
Decisões - TJ|SP
12 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto na forma da manifestação da contadoria judicial – Falecimento ocorrido em 07/07/2000 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto Estadual n° 47.672/67 – Princípio da irretroatividade da lei – Submissão da cobrança do tributo à hipótese legal vigente na época da morte – Súmula 112 do STF – Decisão reformada – Recurso provido (art. 557, § 1°-A, do CPC).

EMENTA Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto na forma da manifestação da contadoria judicial – Falecimento ocorrido em 07/07/2000 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto […]
Decisões - CSM|SP
8 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Escritura pública de venda e compra outorgada por pessoa jurídica (sociedade civil revestida de forma comercial) com distrato averbado no registro civil – Personalidade jurídica que se extingue apenas com o cancelamento (Código Civil, art. 51, caput e § 3º) – Ato compreendido no processo de liquidação – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.009.10.2010.8.26.0584, da Comarca de SÃO PEDRO, em que é apelante GIPSY SOARES LOPES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
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