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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de março de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Comunhão Parcial de Bens. Bem comum inventariado. Divergência doutrinária e jurisprudencial na interpretação do art. 1829, I, do Código Civil. Cônjuge sobrevivente aquinhoada com a meação e também na condição de herdeira. Ofensa à ordem pública. Bem particular não é fator determinante para que a cônjuge supérstite se torne herdeira de todo o patrimônio em concorrência com os descendentes. Dúvida procedente.

Processo 0001060-82.2012.8.26.0100 CP 13 Dúvida – Registro de Imóveis 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Rui Maurício Fonseca Evangelista, em razão de recusa de registro de escritura de inventário e […]
Decisões - CSM|SP
2 de março de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa do Oficial em registrar escritura pública de doação com reserva de usufruto – Cláusulas restritivas – Inexistência de indicação de justa causa – Inteligência dos arts. 1.848, “caput”, e 2042 do do Código Civil – Nulidade – Cindibilidade do título – Precedentes do Conselho Superior – Registro da escritura de doação, desconsiderada a cláusula restritiva – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024268-85.2010.8.26.0320, da Comarca de LIMEIRA, em que é apelante MARIA APARECIDA FINOTTI PILON E OUTROS e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]
Decisões - CSM|SP
2 de março de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de escritura pública – Necessidade de prévia averbação de obra de construção ou reforma do prédio e apresentação da documentação pertinente (habite-se ou certificado de regularidade da obra e CND do INSS) – Questão não afeta ao princípio da cindibilidade dos títulos – Exigências acertadas do Oficial – Registro inviável – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012955-74.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante ALESSNDRA FINARDI e apelado o 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]
Decisões - CSM|SP
2 de março de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de registro de formal de partilha. Imóvel que, até 2008, era cadastrado como rural, no INCRA. Necessidade de comprovação da inexistência de débitos de ITR relativos aos cinco últimos anos de exercício. Alteração do perímetro urbano por lei municipal. Critério da localização que, por si só, não é suficiente para definir a natureza do imóvel para fins tributários. Critério da destinação para delimitar as competências municipal (IPTU) e federal (ITR). Circunstâncias de fato que levam à presunção de não existir débito fiscal. Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-23.2010.8.26.0443, da Comarca de PIEDADE, em que é apelante RAYMUNDA HONORATA CONCEIÇÃO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar […]
Decisões - TJ|SP
27 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Penhora – Vaga autônoma de garagem – Possibilidade – Interpretação restritiva – Reconhecido que apesar de ser vedada a alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, é possível a penhora da unidade autônoma – A jurisprudência tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula individualizada, com status de unidades autônomas e desvinculadas – Hipótese, entretanto, em que a futura alienação ou transferência do bem somente será admitida em proveito de outros condôminos – Inteligência do art. 2º, §§s 1º e 2º da Lei nº 4864/65, c.c. arts. 1337 e 1338 do NCCB, e a Súmula nº 449 do “STJ” – Agravo provido, com observação.

EMENTA “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – Reconhecido que apesar de ser vedada a alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, é possível a penhora da unidade autônoma – A jurisprudência tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula […]
Decisões - CNJ
24 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

Provimento CNJ nº 16, de 17.02.2012 (Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores)..

Provimento CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 16, de 17.02.2012 – D.J.: 23.02.2012. Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores. A CORREGEDORA […]
Decisões - TJs/CGJs
17 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|RJ: Consulta. Autorização para a lavratura de Inventário e Partilha com a existência de testamento revogado. Autorização pelo juízo que constituiria em invasão da competência legal do notário. A consulta em casos concretos somente diz respeito a aspectos de organização técnica do notário. Tal autorização implicaria na divulgação indevida para a prática de outros atos desse tipo. Ademais, referida autorização pleiteada para a lavratura do ato, o notário se resguarda de qualquer responsabilidade, o que contravém ao sistema da Lei nº 8.935/94. Orientação prejudicada.

Vistos, etc. Trata-se de consulta formulada pelo delegatário do 8º RCPN e Tabelionato, conforme consta de f. 02, instruída com os documentos de f. 03/06. Promoção do Ministério Público, às f. 12 e 13. É o relatório. Decido. O consulente pleiteia autorização para a lavratura de escritura pública de inventário de MURILLO MONTEIRO DE BARROS, […]
Decisões - TJ|SP
17 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Cópia de Ata Notarial. Ausência de ofensa ao contraditório. Original que será juntado oportunamente. Força probatória. Presunção da ocorrência dos fatos. Liminar deferida.

583.00.2012.113153-5/000000-000 – nº ordem 266/2012 Medida Cautelar (em geral) – A. G. A. N. X S. S. CONCLUSÃO Em 09 de fevereiro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, ____________escrev. PROCESSO N. 12.113.153-5 Vistos. A decisão de fls. 30/31 foi bem clara: seriam presumidas verdadeiras, […]
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