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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
24 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Cumprimento de obrigações do Espólio. Alvará. Desnecessidade. O consenso dos herdeiros substitui a autorização judicial. Do contrário, esvaziaria o intuito da lei de desburocratizar o procedimento. Porém, deve haver a indicação do compromissário comprador no ato. A manutenção da negativa do registro – nesse ponto – acarreta a procedência da dúvida, que não comporta procedência ou improcedência parcial. Dúvida procedente.

Proc. nº 0011976-78.2012.8.26.0100 CP 95 Dúvida Suscitante: 14º Registro de Imóveis Suscitado: Mauricio Leite Mirabetti Sentença de fls. 46/49: Vistos.  Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro de escritura pública lavrada em dezembro de 2011, no 14º Tabelião de Notas desta Capital, por meio […]
Decisões - CGJ|SP
19 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 10/2012 (Envio de informações à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)

DICOGE PROVIMENTO CG Nº 10/2012 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a publicação, em 28.02.12, da Portaria da COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT/SP nº 21, de 27.02.2012 – D.O.E.: 28.02.2012; e CONSIDERANDO a necessidade da permanente atualização das […]
Decisões - TJs/CGJs
18 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SC: Apelação cível. Suscitação de dúvida. Parcelamento do solo. Impugnação ministerial no sentido da necessidade de loteamento. Projeto particular que contempla apenas desmembramento. Peculiaridades do caso concreto. Sistema viário existente que atende suficientemente as necessidades da localidade. Loteamento prescindível, sob pena de inviabilização do parcelamento do solo. Aplicação dos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. Parecer ministerial equivocado. Pretensão repelida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Ementa APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE LOTEAMENTO. PROJETO PARTICULAR QUE CONTEMPLA APENAS DESMEMBRAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE QUE ATENDE SUFICIENTEMENTE AS NECESSIDADES DA LOCALIDADE. LOTEAMENTO PRESCINDÍVEL, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. APLICAÇÃO DOS PRIMADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. […]
Decisões - CGJ|SP
15 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo nº 2011/131869 (Registro. Imóvel Rural. Área total superior a três módulos. Fração ideal adquirida é inferior a esse parâmetro. A base a ser considerada para fins da vedação é a da fração ideal efetivamente adquirida. Recurso provido.)

PROCESSO Nº 2011/131869 – SÃO BENTO DO SAPUCAÍ – LIGIA MONDIM WEISZ SOMMERFELD e OUTROS – Advogado: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA, OAB/SP 66.897 DECISÃO: Decisão: Vistos etc. Pese embora a excelência do parecer do Juiz Assessor LUCIANO GONÇALVES PAES LEME, outra deve ser a solução conferida à espécie. A aquisição de imóvel rural por pessoa […]
Decisões - CGJ|SP
15 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo nº 2010/69882 – São Paulo (CDHU. Averbação de Construção. CND/INSS. Dispensa que restringe-se à obra de construção civil, sem emprego de mão de obra remunerada – ainda que submetida ao acompanhamento e à supervisão por profissionais especializados remunerados – destinada à edificação de conjunto habitacional popular.)

PROCESSO Nº 2010/69882 – SÃO PAULO – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, declaro que a dispensa da Certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social (CND/INSS), não exigida da CDHU […]
Decisões - CSM|SP
12 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

Conjur: Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo

NOVAS PERSPECTIVAS Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo Por José Renato Nalini O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo sinalizou novo tratamento registrário às hipóteses de regularização fundiária, o que facilita o acesso dos interessados à proteção tabular. No julgamento da Apelação Cível 3529-65.2011.8.26.0576, em que era apelante o Ministério Público e apelado […]
Decisões - STF/STJ
9 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Separação judicial – Partilha de bens – Regime da comunhão parcial – Direitos de exploração de ponto de táxi – Possibilidade – A permissão de transporte, embora esteja fora do comércio por tratar-se de espécie de permissão de serviço público, a título precário, mediante licitação, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995, possui valoração econômica, razão pela qual pode e deve ser inserida na partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro.

EMENTA (não oficial) Separação judicial – Partilha de bens – Regime da comunhão parcial – Direitos de exploração de ponto de táxi – Possibilidade – A permissão de transporte, embora esteja fora do comércio por tratar-se de espécie de permissão de serviço público, a título precário, mediante licitação, nos termos do art. 2º, IV, da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Instituição de Bem de Família. Solteiro. Entidade Familiar. Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Dúvida improcedente.

Proc. nº 0058629-75.2011.8.26.0100 CP 464 Dúvida Requerente: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo Sentença de fls. 40/43 – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro de escritura pública de instituição de bem de família na matrícula nº 21.139. […]
Decisões - STF/STJ
2 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil – Venda de ascendente à descendente sem anuência dos demais – Anulabilidade – Requisitos da anulação presentes.

EMENTA DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso […]
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