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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura de Divórcio com Partilha de Bens. Partilha do bem comum com exclusividade a um dos cônjuges. Imóvel alienado fiduciariamente à CEF. Partilhável apenas o direito de fiduciante, bem como há a necessidade de anuência do ente fiduciário. Dúvida procedente.

Proc. nº 0014550-74.2012.8.26.0100 CP 111 Dúvida Requerente: 10º Oficial de Registro de Imóveis Sentença de fls. 46/48 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a pedido de Antonio José Vasconcelos Vicente, por ter sido recusado o registro da escritura pública de divórcio consensual de Antonio José Vasconcelos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Averbação. Título extratado na matricula. Informação não extratada que pode ser inserida por averbação. Caráter de conhecimento, publicidade. Pedido deferido.

Processo 0010428-18.2012.8.26.0100 CP 81 Pedido de Providências Registro de Imóveis Renato Lamana Santiago Vistos. O Espólio de Renato Lamana Santiago, representado pelo inventariante Carlos Alberto Santiago, requer seja realizada averbação na matrícula 216.847 do 9º Registro Imobiliário da Capital, a fim de noticiar que o contrato de compra e venda com alienação fiduciária foi celebrado […]
Decisões - CSM|SP
19 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Escritura pública de venda e compra. Casal de estrangeiros como vendedores, hoje em lugar incerto e não sabido, que receberam o imóvel em inventário, com formal de partilha registrado em 1998, qualificados no R.1 da matrícula. Qualificação idêntica à constante da escritura, notadamente quanto a nomes, profissões, estado civil e números de documentos de identidade. Falta dos números de inscrição dos vendedores no CPF. Situação tabular anterior ao advento de normas imperativas a respeito. Cabimento do registro postulado, dadas as peculiaridades do caso, como corolário dos princípios da especialidade pessoal e da continuidade. Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 860-6/6, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes Luiz Paulo Daltrino e Lourdes Galhardi Daltrino e apelado o 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da mesma Comarca. Acordam os Desembargadores do Conselho […]
Decisões - CSM|SP
6 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional – Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0034412-55.2011.8.26.0071, da Comarca de BAURU, em que são apelantes CHARLES BULHÕES TREVISAN DA SILVA E CAUÊ DE OLIVEIRA SENA RICARTE e apelado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores […]
Decisões - TJ|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Resolução nº 566/2012 (Dispõe sobre a regulamentação do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 566/2012 Dispõe sobre a regulamentação do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso […]
Decisões - CGJ|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pessoal – Serventia extrajudicial – Escreventes e auxiliares em regime especial – Artigo 48, § 2.º, da Lei n.º 8.935/1994 – Estabilidade inexistente – Formalização da dispensa dos não-recepcionados e comunicação à Corregedoria Geral da Justiça – Obrigações dos titulares dos serviços notariais e de registro.

DICOGE-3.1 Processo nº 2012/41723 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (188/12-E) PESSOAL – Serventia extrajudicial – Escreventes e auxiliares em regime especial – Artigo 48, § 2.º, da Lei n.º 8.935/1994 – Estabilidade inexistente – Formalização da dispensa dos não-recepcionados e comunicação à Corregedoria Geral da Justiça – Obrigações dos titulares dos serviços notariais e de registro. […]
Decisões - CSM|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apossamento – Desapropriação Indireta – Possibilidade de alienação do imóvel desde que anterior ao pagamento da indenização – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000013-88.2011.8.26.0462, da Comarca de POÁ, em que é apelante PROL PARTICIPAÇÕES LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar […]
Decisões - CSM|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de Arrematação – Diversidade entre os titulares da propriedade constantes da matrícula – necessidade de prévio registro da partilha efetuada no divórcio dos proprietários – princípio da continuidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0029783-48.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante TELLER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e apelado o 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade […]
Decisões - CSM|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Imóvel penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 – Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – Incidência de ITBI nas arrematações judiciais por expressa determinação legal – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0007969-54.2010.8.26.0604, da Comarca de SUMARÉ, em que é apelante IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
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