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Decisões - TJs/CGJs
11 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SC: Ementa: Agravo retido. Ausência de pedido expresso para analisá-lo. Desobediência ao previsto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Apelação cível. Ação cominatória. Contrato particular de cessão de direitos sobre fração ideal de terreno e unidade autônoma. Declaração do tabelião da desistência do direito à 50% do imóvel. Presunção juris tantum. Ausência de prova hígida a derruir aquele documento. Rescisão do contrato reconhecida. Falta de interesse de agir verificada. Decisum mantido. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão: Apelação Cível n. 2010.074262-8, de Balneário Camboriú. Relator: Juiz Saul Steil. Data da decisão: 12.04.2011. EMENTA: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO.  DESOBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE […]
Decisões - CGJ|SP
11 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo nº 2012/83224 (Dispensa os tabeliães e os oficiais de registro (do Estado de São Paulo) de observarem as restrições e as determinações impostas pela Lei n.º 5.709/1971 e pelo Decreto n.º 74.965/1974, bem como do cadastramento no Portal do Extrajudicial, em relação às pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social se concentre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurídicas com sede no exterior).

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2010/83224 – BRASÍLIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Parecer 461/2012-E IMÓVEL RURAL – Aquisição por pessoa jurídica brasileira cuja maioria do capital social pertence a estrangeiros residentes fora do Brasil ou a pessoas jurídicas com sede no exterior – Equiparação com a pessoa jurídica estrangeira para fins de sujeição ao regime […]
Decisões - CNJ
5 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

CNJ: Resolução Conjunta nº 03, de 19 de abril de 2012 (Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais)

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2008/103065 – BRASÍLIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A Corregedoria Geral da Justiça publica, para conhecimento geral, a Resolução Conjunta nº 3 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça e do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 03, DE 19 […]
Decisões - TJs/CGJs
4 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação cível – Ação de usucapião extraordinário – Imóvel registrado em nome de menor absolutamente incapaz – Suspensão do prazo prescricional aquisitiva – Lapso temporal não implementado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVA – LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO – Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Nota devolutiva de impossível cumprimento. Informações constantes no próprio Ofício Imobiliário. Fé Pública. Qualificação emprestada. Possibilidade.

Processo 0036220-71.2012.8.26.0100 CP 275 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo Vistos. Tratam os autos de dúvida suscitada pelo 5º Registro de Imóveis da Capital a pedido de Iolanda Lorenzetti Primo, que teve seu título judicial qualificado negativamente na prenotação nº 257.886, referindo-se a carta de adjudicação […]
Decisões - CGJ|SP
4 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 35/2012 (Modifica a Subseção I, da Seção VI, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

PROVIMENTO CG N° 35/2012 Modifica a Subseção I, da Seção VI, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a proposta apresentada pelo SECOVI; CONSIDERANDO que referida proposta tem por escopo adaptar as Normas […]
Decisões - CGJ|SP
4 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo CG nº 2012/115920 (Registro de imóveis – Proposta do Secovi de alteração do item 211.3 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Acolhimento)

Processo CG nº 2012/115920 (439/2012-E) Registro de imóveis – Proposta do Secovi de alteração do item 211.3 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Acolhimento. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Cuida-se de requerimento apresentado pelo ilustre presidente do Secovi sugerindo a alteração do item 211.3, do Capítulo XX, […]
Decisões - CSM|SP
4 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de escritura de compra e venda de imóvel. Vendedor que figura no registro como sendo casado pelo regime da separação de bens e consta como viúvo na escritura. Necessidade de prévia partilha do bem. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 376-6/7, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante WALDIMIR GÓES e apelado o 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao […]
Decisões - CGJ|SP
26 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil de Pessoa Jurídica – Averbação de alteração do contrato social – Transferência de cotas – Necessidade de apresentação da CND, conforme o art. 47, “d”, da Lei nº 8.212/91 – Inconstitucionalidade que não pode ser reconhecida na via administrativa.

PROCESSO Nº 2012/63829 – SÃO PAULO – GB ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE CALIBRADORES S/C LTDA – Advogados: ANNA FLÁVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO, OAB/SP 203.014 e RODRIGO PRADO GONÇALVES, OAB/SP 208.026. Parecer nº 440/12-E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – Averbação de alteração do contrato social – Transferência de cotas – Necessidade de apresentação da CND, […]
Cursos
22 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

Curso: ITCMD no Estado de São Paulo – Partilhas e doações judiciais e extrajudiciais

ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO: PARTILHAS E DOAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS Coordenação Dra. Dina Darc Ferreira Lima Cardoso Dra. Renata Silva Ferrara Horário 19h (horário de Brasília/DF) Carga Horária 4h AULA PRESENCIAL Programa Data 4 e 5/12 – terça e quarta-feira Composição da mesa Dr. Clovis Rodrigues de Abreu Dra. Dina Darc Ferreira Lima […]
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