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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de março de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Divórcio – Partilha acima da meação – Acordo homologado em que se estipula reposição futura do monte-mor – Caracterização da onerosidade do ato – Incidência de ITBI – Dúvida procedente.

Processo 1000422-90.2016.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS H. de S. B. A. Divórcio – partilha acima da meação – acordo homologado em que se estipula reposição futura do monte-mor – caracterização da onerosidade do ato – incidência de ITBI – dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a […]
Decisões - CGJ|SP
9 de março de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 09/2016 (Altera a redação de itens do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

Provimento CGJ N.º 09/2016 Altera a redação dos itens 11, ‘b’, 38, 12.4, 12.5, 125, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, 125.1, 125.1.2, 125.1.3, 125.1.4, 125.2, 125.2.1 e 125.2.2, do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE […]
Decisões - TJs/CGJs
8 de março de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação Cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de Usucapião. Pedido de aquisição originária de Imóvel por quem se diz co-proprietário do bem. Impossibilidade. Não detém direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz co-proprietário (por aquisição conjunta) e que mantinha relação de união estável no momento em que adquirido o bem. Hipótese em que a autora era companheira do ex-proprietário registral, cabendo a ela a habilitação no inventário, se for o caso. Negaram provimento. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE IMÓVEL POR QUEM SE DIZ CO-PROPRIETÁRIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Não detém direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz co-proprietário (por aquisição conjunta) e que mantinha relação de união estável no momento em que adquirido o bem. Hipótese […]
Decisões - CSM|SP
29 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóvel – Dúvida – Carta de adjudicação – Exigência de recolhimento do ITBI – Hipótese de efetiva transferência da propriedade – Não obstante, o recolhimento foi realizado antecipadamente, na ocasião do registro da carta de arrematação dos direitos sobre o imóvel – Hipótese na qual o alienante permaneceu como dono – Inocorrência do fato gerador do tributo – Inexigível duplo recolhimento – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura, amparados em julgados do STJ e do STF – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0009528-83.2014.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante ALCINDO DOMINGUES DE MIRANDA BARRETO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM […]
Decisões - CGJ|SP
26 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

Comunicado CG nº 272/2016 (Recomenda aos tabeliães de notas que façam uma fotografia das partes por ocasião da qualificação notarial)

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 272/2016 A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Tabeliães de Notas que, para a prevenção de fraudes, ao colher a qualificação das partes para a lavratura de quaisquer atos notariais, façam delas uma fotografia, mediante câmeras fotográficas do tipo web cam, de modo a permitir eventual confrontação. (DJe de 26.02.2016 […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Ordem de Serviço nº 01/2016 (Simplifica os procedimentos para entrega de informações eletrônicas por Serventias Extrajudiciais, digitalização de processo e dá outras providências)

Caderno 3 2ª VARA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2016 Simplifica os procedimentos para entrega de informações eletrônicas por Serventias Extrajudiciais, digitalização de processo e dá outras providências. O Dr. MARCELO BENACCHIO, Juiz de Direito Titular da Segunda Vara de Registros Públicos e Corregedor Permanente dos Cartórios de Registros Civis das Pessoas Naturais e Tabelionatos de […]
Decisões - CGJ|SP
26 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 06/2016 (Altera o item 44.3 para harmonizar-se com o item 63.1)

Provimento CGJ N.º 06/2016 Altera a redação do item 44.3, do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos – Dois fatos geradores distintos que geram a incidência do recolhimento de duas guias de ITBI diversas – Não configuração do bis in idem – Dúvida procedente.

1123982-06.2015 (CP 426) Dúvida 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital C. S. Sentença (fls.50/52): Registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos dois fatos geradores distintos que geram a incidência do recolhimento de duas guias de ITBI diversas não configuração do bis in idem Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida […]
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