DICOGE 1.2PROCESSO nº 2009/38005 – UBATUBA – CASSIA TEREZINHA PENALVA REALI – Advogados: ANTERO LISCIOTTO, OAB/SP Nº 16.061 e ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO, OAB/SP Nº 145.555(234/2009-E)Registro de Imóveis – Cancelamento de usufruto – Apresentação de guia comprobatória do recolhimento do ITCMD – Desnecessidade – Usufruto extinto em virtude do falecimento da usufrutuária – Ausência de […]
Acerto Transação extrajudicial de verbas trabalhistas não caracteriza renúncia de direitosNão caracteriza renúncia de direitos a transação extrajudicial em que o empregado passa quitação de verbas trabalhistas ao empregador. Esse foi o fundamento da decisão da Quarta Turma do TST, ao acolher recurso de um engenheiro contra a Eletropaulo – Metropolitana Eletricidade de São Paulo.O […]
Usucapião administrativa – Lei 11.977, de 2009Des. Venício Salles*A Lei 11.977/09 concebe uma novidade capaz de provocar muita disputa e discussão no mundo jurídico, pois estrutura uma forma rápida e aparentemente eficaz de usucapião administrativa, que prescinde, por óbvio, de qualquer intervenção judicial, incumbindo à Administração Pública, mediante impulso próprio, assim como de interessados e […]
DICOGE 1.2 EMENTÁRIO CGJ – EXTRAJUDICIAL Nº 03/2009 2º Trimestre de 2009 – DIVERSOS EMOLUMENTOS– Consulta – Escrituras públicas de inventários e partilhas de bens – Base de cálculo para a cobrança – Matéria regulamentada pelo Provimento CG nº 33/2007, expedido com amparo na Lei Estadual nº 11.331/02 – Reclamações contra a cobrança de emolumentos, […]
