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Decisões - CSM|SP
10 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Escritura Pública de Inventário. Possibilidade do patrimônio de dois de cujus, marido e mulher, ser inventariado conjuntamente, na forma do art. 1043 do CPC. Permitido, assim, um só instrumento público dispondo sobre as duas sucessões causa mortis. Necessidade, entretanto, de que contenha em seu bojo duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, até mesmo por não se tratar de comoriência. Inadmissível uma só partilha, fundida e unificada, para os dois de cujus. Óbitos em épocas diferentes, cada qual regida por legislação diversa. Dúvida julgada procedente, para negar o registro. Recurso improvido, com observação consistente na retirada da condenação às custas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.212.332-4, da Comarca de CARAGUATATUBA, em que são apelantes ANTONIO GABOR e outros e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS e ANEXOS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, com recomendação, […]
Decisões - STF/STJ
7 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Partilha desproporcional em separação é nula mesmo que bens bastem para subsistência

A partilha de bens em separação que incorra em grave desproporção pode ser anulada, mesmo que os bens deixados ao cônjuge prejudicado não o deixem em situação de miserabilidade. A intensidade do prejuízo pode ofender a dignidade da pessoa humana e autorizar a intervenção do Poder Judiciário. A decisão é da Terceira Turma do Superior […]
Decisões - CGJ|SP
6 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

CGJ/SP: Parcelamento irregular do solo urbano. Fraude. Fração ideal. Caohurb – Ministério Público

PROCESSO CG-2.588/2000 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PARECER Nº 348/2001-E Registro de Imóveis – Alienação de partes ideais quantificadas em metragem quadrada – Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel – Fraude à lei que impede o registro – Situação evidenciada na verificação das certidões das matrículas, […]
Decisões - TJ|SP
5 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

TJSP: União estável – Pretensão de reconhecimento da união vivenciada posteriormente ao casamento, com a divisão do bem pertencente ao companheiro falecido – Imóvel adquirido antes da união e que já foi, inclusive, objeto de partilha quando da separação do casal – Inteligência do art. 1.790 do CC – Devolução pela companheira da metade dos valores sacados da conta poupança do “de cujus”, após sua morte, aos herdeiros – Reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel que servia de moradia para a família [art. 7º, parágrafo único da Lei 9.278/96], afastada a condenação da autora nos eventuais alugueres recebidos pelo imóvel do falecido – Provimento, em parte, do recurso da autora, negado ao do Espólio-réu.

EMENTA União estável – Pretensão de reconhecimento da união vivenciada posteriormente ao casamento, com a divisão do bem pertencente ao companheiro falecido – Imóvel adquirido antes da união e que já foi, inclusive, objeto de partilha quando da separação do casal – Inteligência do art. 1.790 do CC – Devolução pela companheira da metade dos […]
Decisões - STF/STJ
3 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial. Civil. Família. Sobrepartilha. Comunhão universal. Verbas trabalhistas. Comunicação.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento sob regime de comunhão universal, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ […]
Decisões - STF/STJ
30 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial

30/12/2010 – 08h08 DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha […]
Decisões - TJ|SP
27 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJSP: Arrolamento – Companheiro sobrevivente – Reconhecimento incidental da união estável, à vista das provas produzidas nos autos – Possibilidade – Exclusão do colateral – Inaplicabilidade do art. 1790, III, do CC, por afronta aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana e leitura sistematizada do próprio Código Civil – Equiparação ao cônjuge supérstite – Precedentes – Agravo improvido.

EMENTA Arrolamento. Companheiro sobrevivente. Reconhecimento incidental da união estável, à vista das provas produzidas nos autos. Possibilidade. Exclusão do colateral. Inaplicabilidade do art. 1790, III, do CC, por afronta aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana e leitura sistematizada do próprio Código Civil. Equiparação ao cônjuge supérstite. Precedentes. Agravo improvido. (TJSP – […]
Artigos
27 de dezembro de 2010 | Por: Blog do 26

As consequências da Lei 12.344/10 que aumentou para 70 anos a idade em que se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento: avanço ou retrocesso?

OPINIÃO Por Christiano Cassettari* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Dos processos de habilitação em curso e dos habilitados que ainda não casaram. 3. Da irretroatividade da lei 12.344/10. nasce a possibilidade de modificar o regime de bens para os menores de 70 anos. 1-) INTRODUÇÃO. No dia 10 de dezembro de 2010 foi publicada a Lei […]
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