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Decisões - CSM|SP
21 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Inventário e Partilha. Seus critérios hão de ser fixados no inventário. Não cabe ao juiz de registros a verificação da regularidade de tais critérios, que se deve ater tão somente a regularidade formal dos títulos levados ao fólio real, quando suscite a dúvida. Ademais, decidiu-se em outras oportunidades que ‘a partilha, em si, é ato judicial, insuscetível de exame pelo oficial do Registro’ (AC 104-0 – Americana, j. 29.12.80). Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.544-0 | TAQUARITINGA 1. Falecendo a consorte, inventariados seus bens pelo cônjuge sobrevivente vieram a ser arrolados inúmeros imóveis consoante se verifica de fls. 13/15. Dois os herdeiros, maiores e capazes (fls. 13); acertaram com o meeiro partilha amigável (fls. 18/20) que foi homologada em Ribeirão Preto (fl. 51). O imposto de […]
Decisões - CSM|SP
21 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Inventário e Partilha. Formal de partilha que atribuiu o usufruto à viúva e a nua propriedade aos herdeiros. Até a partilha, meação e herança são partes ideais, ao tom de farta jurisprudência, nada obsta que se definam como sendo usufruto e nua propriedade, não se confundindo com doação e exigência do recolhimento de tributo. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 8.597-0/1 | SÃO VICENTE Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral: I. A requerimento de CONCEPCION CONDE RIBEIRO, instaurou-se o presente procedimento de Dúvida Inversa, pretendendo a suscitada o registro, no Ofício Predial de São Vicente, de formal de partilha extraído dos autos do inventário dos bens deixados por Eduardo Ribeiro da Cunha. Recusou-se o […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Compromisso de compra e venda. Venda firmada entre ascendente e descendente. Devolução. Suposta violação ao art. 496, do Código Civil. Dúvida afastada. O negócio anulável produz todos os seus efeitos jurídicos regulares até demanda judicial que o invalide. Dúvida julgada improcedente.

Processo 0029136-53.2011.8.26.0100 CP-217 Dúvida Registro de Imóveis – 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro do compromisso de compra e venda pelo qual Corália da Conceição Barbosa Pires prometeu vender a Carlos Alberto Barbosa […]
Decisões - TJ|SP
16 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos – sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.

EMENTA Mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação […]
Decisões - CSM|SP
16 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de formal de partilha. Herdeiros casados na vigência da Lei do Divórcio pelo regime da comunhão de bens. Registro viável sem apresentação de pacto antenupcial, uma vez que a habilitação foi feita na vigência de lei anterior que não exigia tal formalidade quando adotado aquele regime. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 173-6/0, da Comarca de OURINHOS, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada LUCIANE MARTINS ROMEIRA E SILVA. A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]
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