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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Mandado de averbação de divórcio direto. Assentos de casamento onde consta averbação de separação judicial. Desnecessidade de conversão. Princípio da continuidade mitigado em razão da nova ordem legal. Cumprimento.

Decisão do corregedor permanente dos Oficiais de Registro Civil da Capital, prestigiando parecer da Promotoria de Registros Públicos, entendeu que os mandados que determinam as averbações de divórcio direto em assentos de casamento que ostentam averbação de separação judicial, devem ser acolhidos e cumpridos independentemente do ato de conversão, relativizando, dessa forma, o princípio da […]
Decisões - TJ|SP
3 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel do ano de recolhimento – Falecimento ocorrido em 27/02/1990 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto Estadual n° 47.672/67 – Princípio da irretroatividade da lei – Submissão da cobrança do tributo à hipótese legal vigente na época da morte – Súmula 112 do STF – Decisão reformada – Recurso provido (art. 557, § 1°-A, do CPC).

EMENTA Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel do ano de recolhimento – Falecimento ocorrido em 27/02/1990 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual […]
Decisões - Outros
30 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

CAT|SP: ITCMD – Sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário – O ano civil para efeitos do § 3° do artigo 9° da Lei estadual 10.705/2000 (artigo 12, § 3°, do Regulamento do ITCMD) compreende o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, na forma prevista pelo artigo 25 do Regulamento do ITCMD.

EMENTA ITCMD – Sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário – O ano civil para efeitos do § 3° do artigo 9° da Lei estadual 10.705/2000 (artigo 12, § 3°, do Regulamento do ITCMD) compreende o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, na forma prevista pelo artigo 25 […]
Decisões - TJ|SP
26 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário. Recolhimento do ITCMD, depois de descontadas as dívidas. Admissibilidade. O imposto de transmissão “causa mortis” não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos. Art. 1792 e 1997 CC. Aplicabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

EMENTA INVENTÁRIO. Recolhimento do ITCMD, depois de descontadas as dívidas. Admissibilidade. O imposto de transmissão “causa mortis” não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos. Art. 1792 e 1997 CC. Aplicabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 0007859-87.2011.8.26.0000 – São Paulo […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Tabelionatos de Protesto. Autorização para utilização de assinatura eletrônica por meio de certificado digital nos termos, instrumentos e certidões de protesto. Validade jurídica da assinatura eletrônica por certificado digital foi reconhecida a partir da edição da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Com os meios empregados como a assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e o certificado digital seja do tipo A-3 ou superior, não se vê óbice legal nem funcional para sua utilização nos termos, instrumentos e certidões de protesto. Dentro desse contexto de irreversível e necessária evolução tecnológica dos serviços prestados nas Unidades Extrajudiciais, diante do exposto, e observados os parâmetros fixados nesta decisão, defiro o pedido formulado pelo 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital para autorizar a utilização da assinatura eletrônica por meio de certificado digital para os termos, instrumentos e certidões de protesto. E faculto às demais Unidades de Protesto da Capital a adoção de igual sistema mediante prévia comunicação a esta Corregedoria Permanente.

Processo nº 0034636-37.2010.8.26.0100 CP-387 Pedido de Providências Requerente: 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital Decisão de fls. 72/76. VISTOS. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital objetivando, com arrimo na Medida Provisória nº 2.200-2/01, autorização para utilização de assinatura eletrônica por […]
Decisões - CSM|SP
23 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de instrumento particular de compra e venda de imóvel – Alienação de 1/14 do bem – Dispensa de escritura pública quando o imóvel tem valor até 30 salários mínimos – Irrelevância que o negócio jurídico verse apenas sobre fração ideal de valor menor – Inteligência do art. 108 do Código Civil – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007514-42.2010.8.26.0070, da Comarca de BATATAIS, em que é apelante MARIA DO CARMO PIRES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Escritura de compra e venda. Alienação de fração ideal correspondente a 5% do bem. Imóvel consistente em regime de condominio. De acordo com o art. 1.314, do Código Civil, o condômino pode alienar sua fração ideal a terceiros independentemente do consentimento dos demais condôminos. Contudo, não pode, antes de operada a divisão da coisa comum (CC 1.320), alienar parte localizada do imóvel como se fosse certa de determinada, pela simples razão de que ela pertence a todos. Dúvida julgada procedente.

Processo 0033023-45.2011.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda pela qual Noel Luiz Alterman e sua mulher Celia Alterman alienaram à interessada Zulma de […]
Decisões - TJs/CGJs
9 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Apelação cível – Escritura pública – Venda imóvel – Apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa – Exigência notarial de apresentação de certidão negativa de débito atualizada – Documento apresentado quando da lavratura da escritura pública – Desnecessidade de nova exibição – Sentença reformada – Parágrafo 6º, do art. 47 da Lei 8.212/91 – Apelo provido – A exigência da apresentação da certidão, consoante consta da respectiva legislação, se dá no ato da alienação ou do registro do imóvel – A lei não exige que se façam duas apresentações da certidão negativa de débito, ou seja, na alienação e no registro. Assim, se por ocasião da alienação dos imóveis já havia sido apresentada a CND, não se há de exigir nova apresentação por ocasião do registro.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ESCRITURA PÚBLICA – VENDA IMÓVEL – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – EXIGÊNCIA NOTARIAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ATUALIZADA – DOCUMENTO APRESENTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE NOVA EXIBIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – PARÁGRAFO 6º, DO ART. 47 DA LEI 8.212/91 […]
Decisões - CSM|SP
8 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Negativa de acesso ao fólio real de escritura pública – Alienantes que figuram como casados na tábua de registro predial que, porém, não indica o nome dos cônjuges – Princípio da continuidade subjetiva, que impõe prévia averbação com indicação do nome dos cônjuges – Comprovação, no entanto, que pode ser feita por outros meios, quando for inviável a apresentação de certidão de casamento – Alienantes casados no Líbano – Existência de outros registros, na mesma unidade, que indicam o nome e a qualificação dos cônjuges – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048544-56.2009.8.26.0405, da Comarca de OSASCO, em que é apelante FLORICEA BRITO DOS SANTOS e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]
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