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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de março de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Documento eletrônico. Acesso ao sítio eletrônico. Autenticação notarial. Possibilidade. Poder geral de conferir autenticidade de que é dotado o Tabelião.

Processo n° – 0011706-88.2011.8.26.0100 Pedido de Providências Requerente: 27° Tabelionato de Notas de Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a) Renata Mota Maciel Vistos. Cuidam os autos de expediente instaurado a partir de denúncia anônima, noticiando suposta falha atribuída ao 27° Tabelionato de Notas da Capital, que autenticou certidão negativa de naturalização expedida pela Secretaria Nacional de Justiça, […]
Decisões - TJs/CGJs
6 de março de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PE: Casal homossexual obtém dupla paternidade de bebê fertilizado in vitro em decisão judicial inédita.

Em sentença de 18 páginas, o juiz Clicério Bezerra cita decisão do STF, princípios constitucionais e resolução da ONU É pernambucano o primeiro casal homossexual brasileiro a registrar a dupla paternidade na certidão de nascimento de um bebê fertilizado in vitro. O registro em cartório da criança como filha legítima foi autorizado em decisão judicial […]
Decisões - TJ|SP
5 de março de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Pedido de quebra do sigilo telefônico e dados telemáticos. Verossimilhança das alegações, com prova através de ata notarial de acessos indevidos e fraudulentos ao sistema de acompanhamento de processos judiciais do banco (PANJUR). Pedido deferido.

583.00.2012.119590-2/000000-000 (nº ordem 404/2012) Procedimento Sumário (em geral) BANCO PANAMERICANO S.A X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP E OUTROS – Fls. 33 – Não é caso de segredo de justiça. Verossimilhantes as alegações, com prova através de ata notarial de acessos indevidos e fraudulentos ao sistema de acompanhamento de processos judiciais do banco […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de março de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Comunhão Parcial de Bens. Bem comum inventariado. Divergência doutrinária e jurisprudencial na interpretação do art. 1829, I, do Código Civil. Cônjuge sobrevivente aquinhoada com a meação e também na condição de herdeira. Ofensa à ordem pública. Bem particular não é fator determinante para que a cônjuge supérstite se torne herdeira de todo o patrimônio em concorrência com os descendentes. Dúvida procedente.

Processo 0001060-82.2012.8.26.0100 CP 13 Dúvida – Registro de Imóveis 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Rui Maurício Fonseca Evangelista, em razão de recusa de registro de escritura de inventário e […]
Decisões - CSM|SP
2 de março de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa do Oficial em registrar escritura pública de doação com reserva de usufruto – Cláusulas restritivas – Inexistência de indicação de justa causa – Inteligência dos arts. 1.848, “caput”, e 2042 do do Código Civil – Nulidade – Cindibilidade do título – Precedentes do Conselho Superior – Registro da escritura de doação, desconsiderada a cláusula restritiva – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024268-85.2010.8.26.0320, da Comarca de LIMEIRA, em que é apelante MARIA APARECIDA FINOTTI PILON E OUTROS e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]
Decisões - CSM|SP
2 de março de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de escritura pública – Necessidade de prévia averbação de obra de construção ou reforma do prédio e apresentação da documentação pertinente (habite-se ou certificado de regularidade da obra e CND do INSS) – Questão não afeta ao princípio da cindibilidade dos títulos – Exigências acertadas do Oficial – Registro inviável – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012955-74.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante ALESSNDRA FINARDI e apelado o 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]
Decisões - CSM|SP
2 de março de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de registro de formal de partilha. Imóvel que, até 2008, era cadastrado como rural, no INCRA. Necessidade de comprovação da inexistência de débitos de ITR relativos aos cinco últimos anos de exercício. Alteração do perímetro urbano por lei municipal. Critério da localização que, por si só, não é suficiente para definir a natureza do imóvel para fins tributários. Critério da destinação para delimitar as competências municipal (IPTU) e federal (ITR). Circunstâncias de fato que levam à presunção de não existir débito fiscal. Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-23.2010.8.26.0443, da Comarca de PIEDADE, em que é apelante RAYMUNDA HONORATA CONCEIÇÃO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar […]
Decisões - TJ|SP
27 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Penhora – Vaga autônoma de garagem – Possibilidade – Interpretação restritiva – Reconhecido que apesar de ser vedada a alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, é possível a penhora da unidade autônoma – A jurisprudência tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula individualizada, com status de unidades autônomas e desvinculadas – Hipótese, entretanto, em que a futura alienação ou transferência do bem somente será admitida em proveito de outros condôminos – Inteligência do art. 2º, §§s 1º e 2º da Lei nº 4864/65, c.c. arts. 1337 e 1338 do NCCB, e a Súmula nº 449 do “STJ” – Agravo provido, com observação.

EMENTA “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – Reconhecido que apesar de ser vedada a alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, é possível a penhora da unidade autônoma – A jurisprudência tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula […]
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