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Decisões - CGJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Retificação do Registro Imobiliário – Necessidade de Averbação da Reserva Legal enquanto não implantado o Cadastro de Imóvel Rural previsto no novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12) – Recurso Provido.

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2012/44346 – ARARAQUARA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Parte: EMERSON FITTIPALDI – Advogada: TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE, OAB/SP 167.036 Parecer 308/2012-E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL ENQUANTO NÃO IMPLANTADO O CADASTRO DE IMÓVEL RURAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI […]
Decisões - STF/STJ
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Processual civil e tributário – Violação do art. 535 do CPC – Não ocorrência – ITCMD – Imóvel adquirido antes do casamento mas levado a registro na constância deste – Regime de comunhão parcial de bens – Bem pertencente ao cônjuge supérstite e incomunicável – Exação indevida.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITCMD. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO MAS LEVADO A REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM PERTENCENTE AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE E INCOMUNICÁVEL. EXAÇÃO INDEVIDA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve […]
Decisões - TJs/CGJs
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|AM: Ementa: Apelação Cível – Direito de Família – Reconhecimento de União Estável – Pleito para Partilha de Bem Imóvel – Impossibilidade – Imóvel adquirido antes da União Estável – Regra do Art. 1.659, CC/02 – Reconhecimento de Ambas as Partes – Recurso conhecido e Desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PLEITO PARA PARTILHA DE BEM IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL – REGRA DO ART. 1.659, CC/02 – RECONHECIMENTO DE AMBAS AS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – O art. 1.725 do Código Civil nos ensina que […]
Decisões - TJs/CGJs
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação Anulatória – Escritura Pública de Doação – Ingratidão do Donatário – Fato não provado – Art. 557 do Código Civil – Rol taxativo.

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – INGRATIDÃO DO DONATÁRIO – FATO NÃO PROVADO – ART. 557 DO CÓDIGO CIVIL – ROL TAXATIVO. 1. Se o fato constitutivo do direito do autor – ingratidão do donatário -, a partir do qual se pretendeu a anulação de escritura pública de doação, não resta provado […]
Decisões - TJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor do Registro de Imóveis de Santo André, que negou registro a carta de arrematação, por haver averbação de indisponibilidade de bem imóvel, na forma do art. 53, §1º, da Lei 8.212/91 – Ilegalidade – Precedentes – Não pode ser recusado o registro de carta de arrematação, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado – Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a alienação voluntária do imóvel, mas não é impedida do registro de carta de arrematação, que expressa ato de império do Estado-Juiz – Precedentes – Segurança concedida.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ CORREGEDOR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ, QUE NEGOU REGISTRO A CARTA DE ARREMATAÇÃO, POR HAVER AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 53, §1º, DA LEI 8.212/91. […]
Decisões - CSM|SP
30 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível – Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000021-36.2011.8.26.0213, da Comarca de GUARÁ, em que é apelante CENTRAL ELÉTRICA ANHANGUERA S.A. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores […]
Decisões - CSM|SP
30 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Loteamento clandestino – ocupação irregular do solo com mais de quarenta anos – situação consolidada – aplicação da Lei n. 11.977/09 editada no curso do processo administrativo – questões urbanísticas e de meio ambiente adaptadas à especificidade do caso – regularização deferida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000034-17.2002.8.26.0224, da Comarca de GUARULHOS, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado a MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, com observação, de conformidade com os […]
Decisões - CSM|SP
30 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – qualificação de título judicial pelo Oficial de Registro de Imóveis – exame que não pode alcançar o mérito nem o acerto da decisão proferida na esfera judicial – recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0018845-68.2011.8.26.0625, da Comarca de TAUBATÉ, em que é apelante EDIANGELI ROSSI MIGLIANO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar […]
Decisões - CSM|SP
30 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – desmembramento – existência de certidão positiva apontando ação penal contra o antigo coproprietário por crime de dano – óbice do art. 18, III, “c”, c.c. o § 2º, da Lei nº 6.766/79, não configurado diante da excepcionalidade do caso – recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000003-77.2011.8.26.0063, da Comarca de BARRA BONITA, em que é apelante IMOBILIÁRIA OURO VERDE S/C LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
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