CSM|SP: Registro de imóveis – Partilha causa mortis – Formal de partilha – Partilha que não abrangeu nem todos os bens, nem todos os herdeiros, e que descreve erroneamente um dos bens partilhados – Indeterminação do que, afinal, tenha sido partilhado, e a quem – Ofensa à segurança jurídica e à LRP/1973, art. 225, § 2º – Impossibilidade de cisão do título – Dúvida procedente – Apelação a que se nega provimento.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000778-30.2014.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante CÉLIA REGINA LARIDONDO LUI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]
