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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro – Escritura pública de transação – Hipótese não elencada no rol taxativo da Lei de Registros Públicos – Não observação ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

Processo 1057061-65.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis C. N. F. S. “Registro de escritura pública de transação – hipótese não elencada no rol taxativo da Lei de Registros Públicos – não observação ao princípio da continuidade – dúvida procedente” Tendo em vista tratar-se de registro de escritura pública, recebo o presente procedimento como dúvida. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Certidão emitida pela Municipalidade de São Paulo fornecendo imunidade – Necessidade – Não cabe à Vara de Registros (ou ao Registrador) valorar documentos contábeis para permitir a incidência ou não do imposto devido quando da integralização do capital social – Dúvida procedente.

Processo 1001602-78.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis J. C. P. Municipalidade de São Paulo O Oficial do 14º Registro de Imóveis de São Paulo suscitou dúvida, a pedido de J. C. P., em razão da negativa de levar a registro as alterações nas matrículas nºs 14.755, 40.271 e 78.355, decorrentes de instrumento de alteração de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Ato suspostamente falso – Conhecimento do fato pelo Oficial – Imediata comunicação à Corregedoria Permanente – Ciência para situações futuras.

Processo 0002324-32.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais L.T.A. Há indícios de fraude no ato notarial praticado, donde torno definitivo o bloqueio administrativo já deferido relativamente aos atos notariais objeto do presente pedido. Apesar de não ser o caso da expedição de certidões, conforme já decidido, essa decisão compete à Corregedoria Permanente e […]
Decisões - CGJ|SP
25 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Consulta feita por juiz corregedor permanente de cartório de registro civil – Contrato de locação de espaço pelo qual o cartório coloca dentro de suas dependências um televisor que transmite informações sobre os serviços cartoriais, mas também propaganda de outros produtos – Impossibilidade – Atividade que foge ao mister da serventia determinação que o corregedor permanente providencie o fim da prática.

Processo CG n° 2014/151336 (335/2014-E) Consulta feita por juiz corregedor permanente de cartório de registro civil – Contrato de locação de espaço pelo qual o cartório coloca dentro de suas dependências um televisor que transmite informações sobre os serviços cartoriais, mas também propaganda de outros produtos – Impossibilidade – Atividade que foge ao mister da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Reclamação – Reconhecimento de firma – Cobrança – Intepretação do conteúdo do documento ser com ou sem valor econômico – importa haver representação ou avaliação econômica, independentemente dos efeitos do documento – Cobrança regular.

Processo 0003592-24.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais E.B.C. e outro O artigo 2º, inc. III, da Lei n. 10.169/00, tem a seguinte redação: Art. 2º Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Carta de adjudicação – Validação feita por advogado – Inaplicabilidade do artigo 365, IV, do CPC, na esfera extrajudicial – Procedência.

Processo 1048601-89.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ Dúvida – carta de adjudicação – validação feita por advogado – inaplicabilidade do artigo 365, IV, do CPC, na esfera extrajudicial – procedência. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento da COMPANHIA DO […]
Decisões - CNJ
21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 47/2015 (Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 47, de 19.06.2015 – D.J.E.: 19.06.2015. Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais: CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o […]
Decisões - CSM|SP
21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de compromisso de compra e venda – Dúvida prejudicada – Ausência de prenotação – Exame, em tese, das exigências impugnadas, a fim de orientar eventuais novas qualificações – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-10.2014.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante EDUARDO DE ARAÚJO MOREIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MONGAGUÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM […]
Decisões - CSM|SP
21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura de instituição de usufruto – Não atendimento aos itens 42 e 44 do capítulo XIV das NSCGJ – Comandos taxativos e que não estabelecem exceções – Impossibilidade do registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3005788-66.2013.8.26.0590, dLLLa Comarca de São Vicente, em que é apelante JOSEFA MARQUES BORNIR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Averbação – Divórcio – Sentença Arbitral – Matéria que refoge à competência das Câmaras Arbitrais – Ato nulo – Averbação indeferida.

Processo 1007659-15.2015.8.26.0100 Dúvida Registro Civil das Pessoas Naturais P.L.S.F. Vistos, Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do º Subdistrito (…), (…), de interesse de P.L.S.F. e R.F., representados por A.L.Q. e F.G.S., referente a possibilidade de averbação de divórcio realizado perante a Câmara Nacional […]
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