A 2ª Vara da Família e Sucessões de Pinheiros reconheceu união estável entre duas mulheres. A.L.S.N. e N.E. pretendiam o reconhecimento judicial do relacionamento para que N.E., que é estrangeira, conseguisse a renovação de visto de permanência no país. Segundo o juiz Augusto Drummond Lepage, apesar de não haver lei que regule a união homoafetiva, […]
Processo 0037012-93.2010.8.26.0100 (100.10.037012-7) Dúvida – Registro de Imóveis 16ª Oficial de Registro de Imóveis. VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Adimen de Jesus e Valdemar de Sousa, lavrada nas […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.212.332-4, da Comarca de CARAGUATATUBA, em que são apelantes ANTONIO GABOR e outros e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS e ANEXOS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, com recomendação, […]
A partilha de bens em separação que incorra em grave desproporção pode ser anulada, mesmo que os bens deixados ao cônjuge prejudicado não o deixem em situação de miserabilidade. A intensidade do prejuízo pode ofender a dignidade da pessoa humana e autorizar a intervenção do Poder Judiciário. A decisão é da Terceira Turma do Superior […]
Testamento: Expressão de Última Vontade Por Rolf Madaleno O direito hereditário é definido como um complexo de princípios, pelos quais é realizada a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir, registrando a história dos povos, os mais acalentados debates entre juristas e filósofos, que buscavam o sentido dessa transmissão por causa da morte. […]
PROCESSO CG-2.588/2000 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PARECER Nº 348/2001-E Registro de Imóveis – Alienação de partes ideais quantificadas em metragem quadrada – Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel – Fraude à lei que impede o registro – Situação evidenciada na verificação das certidões das matrículas, […]
EMENTA União estável – Pretensão de reconhecimento da união vivenciada posteriormente ao casamento, com a divisão do bem pertencente ao companheiro falecido – Imóvel adquirido antes da união e que já foi, inclusive, objeto de partilha quando da separação do casal – Inteligência do art. 1.790 do CC – Devolução pela companheira da metade dos […]
EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento sob regime de comunhão universal, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ […]
30/12/2010 – 08h08 DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha […]
EMENTA Arrolamento. Companheiro sobrevivente. Reconhecimento incidental da união estável, à vista das provas produzidas nos autos. Possibilidade. Exclusão do colateral. Inaplicabilidade do art. 1790, III, do CC, por afronta aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana e leitura sistematizada do próprio Código Civil. Equiparação ao cônjuge supérstite. Precedentes. Agravo improvido. (TJSP – […]
